ANVPC: Comunicado sobre a data de colocação

EM QUE DATA SERÃO COLOCADOS, ESTE ANO, OS DOCENTES CONTRATADOS?

Ao que acrescento... e em que data serão colocados os docentes do quadro que concorreram na Mobilidade Interna? Até porque terá de ser em simultâneo ou anteriormente à colocação dos docentes contratados.

Se a não colocação dos docentes contratados no final do mês de agosto apenas se verificou no ano passado, só me lembro que se tenha verificado uma única vez a não colocação de docentes do quadro antes do 1º dia útil de setembro (comum aos docentes contratados e que falta mencionar no comunicado): em 2004, com a ministra Maria do Carmo Seabra, tendo havido nesse concurso imensas irregularidades e atrasos, sendo até uma das situações que levou à queda do governo de Santana Lopes.

A consequência da não divulgação das colocações dos docentes contratados tem um peso emocional enorme, ao levá-los para o Centro de Emprego. 

Para os docentes do quadro significa apresentarem-se e iniciarem os trabalhos numa escola que provavelmente não será a sua passado alguns dias, havendo por certo casos que essa escola será a centenas de quilómetros de distância.

No entanto, não acredito minimamente (e estou praticamente certo que ninguém na ANVPC também tem essa esperança, ao contrário do que diz o comunicado) que seja possível a colocação dos docentes (sejam contratados ou do quadro) até ao próximo domingo. As provas são mais do que evidentes que tal já se tornou impossível.

Não posso deixar de referir que está para lá de vergonhoso a atitude do MEC, que apenas diz que "garante colocação atempada de professores nas escolas", não dando mais nenhum tipo de explicação para tudo o que se passa. Todos nós merecemos muito mais respeito!

O comunicado da ANVPC:

"A ANVPC – Associação Nacional dos Professores Contratados, remeteu hoje à DGAE (Direção Geral da Administração Escolar) e DSCI (Direção de Serviços de Concursos e Informática) um pedido urgente para que torne pública a data em que se processará a Colocação Inicial dos Professores Contratados, a bem do rigor e da excelência, assim como do respeito que os profissionais docentes ao serviço do Ministério da Educação e Ciência merecem.

Veja-se que, até ano transato, os Docentes Contratados sempre foram colocados no final do mês de agosto, participando, por isso,  em todas as atividades administrativas e pedagógicas próprias do arranque de um ano escolar (receção aos alunos, reuniões de Conselho de Turma, reuniões de Grupos e Departamentos, etc.).

Em agosto de 2013, pela primeira vez tal não aconteceu, ficando os estabelecimentos de Educação Pública (durante algumas semanas) sem muitos dos profissionais docentes essenciais ao seu bom funcionamento (com todas as implicações que tal medida acarretou para a qualidade do arranque do ano letivo). Assim sendo, no dia 2 de setembro de 2013, todos os centros de emprego do país foram preenchidos por milhares de Professores Contratados que lá se deslocaram para requerer o subsidio de desemprego, ainda que passadas algumas semanas tivessem de devolver o valor recebido, após a sua colocação atrasada pela tutela (mas com efeitos retroativos a dia 1 de setembro).

A ANVPC – Associação Nacional dos Professores Contratados espera que o Ministério da Educação e Ciência corrija o erro supracitado e proceda, este ano, à colocação atempada destes docentes, já no final do mês de agosto, anulando assim todas as nefastas repercussões do mesmo na vida dos Docentes, das Escolas e dos Alunos.    
A direção da ANVPC
27.08.2014"

ANVPC - Comunicado sobre o CEE

“Um Concurso Externo Extraordinário desigual e notoriamente insuficiente”

O comunicado da ANVPC relativamente ao Concurso Externo Extraordinário, voltando a referir (e muito bem) os problemas que este concurso não resolveu, sobretudo pela não aplicação da Diretiva Comunitária.

"A ANVPC - Associação Nacional dos Professores Contratados endereça, antes de mais, as felicitações aos 1954 Professores contratados que vincularam aos Quadros de Zona Pedagógica do Ministério de Educação e Ciência (MEC). Certamente era um desejo e um objetivo perseguido por muitos há 10, 15 e mais anos, e que agora foi tornado realidade. Vejamos que esta vinculação não deve ser vista como uma “bênção” da tutela, mas sim como a reparação de uma gravíssima discriminação a que estes 1954 Professores têm sido objeto ao trabalharem, ano após ano, para a mesma entidade patronal em situações de elevada insegurança e precariedade laboral, sem lhes serem atribuídas as mesmas condições e direitos que dispõem os seus pares com quem coabitam no dia-a-dia no espaço escola.

Todavia, o sentimento de regozijo por estes 1954 Professores vinculados, não disfarça o que ainda existe por concretizar,para todos aqueles que ainda não conseguiram, após longos e longos anos de contrato, obter o justo vínculo a que têm direito, pela dedicação e profissionalismo com que têm pautado o seu desempenho profissional, muitos há mais de duas décadas. São dados objetivos do MEC (via comunicado de imprensa) que ficaram vinculados docentes que contam, em média, com 14 anos de serviço e mais de 40 anos de idade. Estes dados demonstram nitidamente a violação do estado português da Diretiva Comunitária 1999/70/CE, uma vez que torna claro que o MEC apenas reparou a injustiça de Professores que na sua grande maioria trabalham para a mesma entidade patronal estatal há mais de 15 ou 20 anos, em situação de plena precariedade laboral.   

Da consulta das listas de Ordenação de Professores publicada pelo MEC para o presente Concurso Externo Extraordinário,constata-se que, a título de exemplo, nos grupos de recrutamento do 3º Ciclo e Ensino Secundário, a média de tempo de serviço dos Professores que não foram vinculados é ainda superior a 16 anos! E existem mesmo grupos de recrutamento em que o tempo médio de serviço docente é de mais de 20 anos! Tal situação fica a dever-se ao Ministério da Educação e Ciência não abrir vagas nesses grupos de recrutamento há anos a fio, continuando, contudo, a contratar a termo esses docentes (vejamos ainda que, em muitos deles, neste concurso CEE alguns dos grupos nem sequer contaram com uma única vaga – uma claríssima violação da igualdade de direitos entre cidadãos). 

Como se explica então que Professores que desempenham funções docentes há mais de 16 anos não se constituam como necessidades permanentes do sistema educativo? Muitos desses docentes contam já, desde 2001 (data a partir da qual deveria ter sido transposta para o direito nacional a Diretiva Comunitária 1999/70/CE), com muito mais do que 5 contratos sucessivos, anuais e completos com o MEC! Quem compreende que Professores que já exercem funções docentes desde o século passado, sejam considerados pelo MEC que não correspondem a necessidades permanentes do sistema de ensino? Uma boa questão que a tutela não pode deixar de dar uma resposta clara e precisa.  

Na declaração de 17 de janeiro do corrente ano, o Ministro da Educação e Ciência, quando apresentou o Concurso Externo Extraordinário que agora foi publicado, afirmou que “se se verificar necessário, será no ano seguinte realizado novo concurso de vinculação extraordinária, prosseguindo este processo de admissão aos quadros dos professores mais experientes e mais necessários.” e que “após todo o processo de vinculação extraordinária, estamos convictos de que, no essencial, estarão integrados nos quadros os professores mais experientes, que têm sido colocados em sucessivos contratos anuais e completos, satisfazendo pois necessidades do sistema.” 

A ANVPC entende que o Ministro da Educação e Ciência somente cumprirá o seu desígnio se promover em 2015 um novo concurso de integração nos quadros, cuja abertura de número de vagas por grupo de recrutamento permita criar condições para a vinculação de todos os Professores que desde 2001 (data em devia ter sido transposta para o direito interno a Diretiva Comunitária 1999/70/CE) tenham celebrado 3 ou mais contratos, sucessivos, anuais e completos com o Ministério da Educação e Ciência. 

Acreditamos que a excelência da qualidade do ensino e da educação dos nossos jovens, não é possível de ser atingida com a instabilidade, a insegurança, a discriminação e a precariedade laboral dos Professores. Nessa medida, a ANVPC e os Professores contratados portugueses continuarão a desenvolver todas as ações ao seu alcance em prol da estabilidade profissional destes profissionais, e em prol do rigor, da qualidade e da excelência da Escola pública, dos nossos Alunos e consequentemente do futuro de Portugal.  

A Direção da ANVPC"

As ações judiciais da ANVPC e a vinculação semiautomática

Acções judiciais de professores contratados estão a dar entrada no tribunal

Segundo o presidente da ANPC, César Israel Paulo, no total são cerca de 300 as acções em tribunal

Para além de falar das ações individuais que estão a entrar em tribunal para a vinculação dos professores contratados com muitos anos de serviço, o presidente da ANVPC, César Israel Paulo,  referiu-se ainda à vinculação semiautomática e de certas injustiças que esta vinculação, da forma como está estipulada, pode provocar. 

Podemos ter casos de professores com muitos anos de serviço a não terem direito à 1ª prioridade por não terem tido colocação anual num destes últimos anos, enquanto que outros professores com menos tempo de serviço vão ter direito a essa primeira prioridade no concurso (muitos casos por terem beneficiado de renovações de contrato, ocupando vagas que professores mais graduados e sem colocação não tinham acesso).

Para haver uma certa justiça, pelo menos deveria haver efeitos retroativos para quem tem os 5 contratos anuais e sucessivos desde 2001 (ano que deveria ter sido implementada as orientações da Diretiva comunitária).

A notícia do Público:

"(...) Os professores, “alguns com 20 anos de serviço”, contestam o facto de continuarem a contrato e acusam o Ministério da Educação e Ciência de ter ignorado uma directiva europeia que veio exigir a integração nos quadros, de forma a evitar a utilização abusiva de contratos de trabalho sucessivos.

No passado dia 8 de Agosto o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no Parque das Nações, começou a receber as primeiras das cerca de 300 acções individuais de professores, contou César Israel Paulo, acrescentando que os processos irão continuar a dar entrada nos tribunais de Lisboa e do Porto ao longo dos meses de Setembro e Outubro. O dirigente associativo explicou que estas acções são muito complexas, uma vez que não se trata de uma acção colectiva mas sim de processos individuais, cada um deles "montado à luz da história pessoal do professor” que reclama a integração nos quadros.

Entretanto, acrescentou o mesmo dirigente associativo, na sexta-feira "começou a acorrer à associação um novo boom de professores", para tentar perceber se a sua situação também justificava uma acção judicial. "Temos professores que dão aulas desde os anos 80 e por isso acreditamos que o Ministério da Educação vai ser altamente penalizado. Exigirmos a vinculação ao quadro é apenas o primeiro passo, depois vamos exigir uma indemnização", revelou. (...) 

Sobre a decisão da tutela governamental de avançar com uma norma travão que irá obrigar a que os professores sejam integrados nos quadros quando contam com cinco contratos sucessivos de horários completos, o dirigente da Associação Nacional de Professores Contratados entende que a medida irá criar injustiças: “Pode haver um professor que dá aulas há 15 anos mas, por qualquer motivo, não fica colocado este ano e, por isso, vai perder o direito a ser integrado”, alerta."

Comunicado ANVPC - As ações em tribunal

Ações judiciais dos Professores contratados começaram a dar entrada nos Tribunais portugueses

A ANVPC vem informar sobre a entrada em tribunal das primeiras ações (indivuduais) para a vinculação de professores contratados com muitos contratos sucessivos e que tinbam direito à aplicação da Diretiva Comunitária.

Como já antes disse, considero que a ANVPC está a realizar um excelente trabalho, e acho que os professores contratados que ainda não se juntaram a esta iniciativa deviam pensar seriamente em fazê-lo, lutando pelos seus direitos.

O comunicado da ANVPC:

"Deram entrada, no passado dia 8 de agosto, no Tribunal Administrativo de Lisboa (sito no Parque das Nações), as primeiras ações individuais de um primeiro grupo constituído por dezenas de professores contratados.

As ações interpostas contra o Ministério da Educação e Ciência pela violação da Diretiva 1999/70/CE de 28 de junho têm por propósito reparar a grave descriminação aos professores contratados decorrentes da não aplicação da Diretiva pelo Estado Português.

Durante os 15 anos em que o Estado Português não transpôs para o ensino público, como estava obrigado pela Diretiva comunitária, as medidas eficazes suficientes para evitar a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos, originou que se perpetuasse a gravíssima discriminação negativa de que têm sido alvo os Professores contratados face aos do quadro, designadamente: salário inferior, maior número de horas de componente letiva, obrigatoriedade de concorrer a áreas geográficas mais vastas, periodicidade anual de avaliação, impossibilidade de aceder à menção de Excelente na avaliação de desempenho docente e à impossibilidade de progressão na carreira por não estarem integrados na mesma.

Face ao elevado número de consultas que foram realizadas pelos advogados, quer a associados da ANVPC quer a Professores contratados em geral, para prestarem informações para avançarem para tribunal, perspetiva-se que ainda durante este ano deem entrada nos Tribunais Administrativos várias centenas de ações individuais.

Para o esclarecimento de qualquer dúvida adicional os interessados deverão consultar:

CIDADE DE LISBOA: http://anvpc.org/acao-judicial-vinculacao-de-docentes-contratados-de-acordo-com-a-diretiva-europeia-consultorio-juridico/

CIDADE DO PORTO: http://anvpc.org/acao-judicial-vinculacao-de-docentes-contratados-de-acordo-com-a-diretiva-europeia-consultorio-juridico-na-cidade-do-porto/

ou contactar diretamente geral@anvpc.org"

PACC - Comunicado da ANVPC

Os resultados da PACC e a forte expetativa de uma resposta transparente do MEC quanto à real implicação desta prova no aumento da qualidade do sistema de ensino público português

A Associação Nacional de Professores Contratados lançou um comunicado sobre a PACC, referindo vários pontos a ter em conta, onde realço a falta de condições na realização da prova e tais consequências, o silêncio das entidades formadoras de professores (cujo valor é que mais está em causa), e a inexistência de reais melhorias na qualidade de ensino em resultado da aplicação desta prova, até porque a maioria dos professores que a realizaram terão poucas hipóteses de lecionar nos próximos anos. Para demonstrar isso, requer que o MEC informe o número de professores aprovados que estarão a lecionar no próximo ano.

"No que respeita a uma análise dos resultados hoje anunciados pela tutela, relativamente à Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), a ANVPC - Associação Nacional dos Professores Contratados verifica, antes de mais, com satisfação, o elevado universo de docentes aprovados nesta avaliação, assim como as altas classificações aferidas por uma parte considerável dos docentes envolvidos. 

No entanto, no que concerne à aplicação desta prova, cabe referir que:  

1) A implementação da PACC não faz qualquer sentido, e é, curiosamente, colocada em marcha pela equipa do Ministério da Educação e Ciência - MEC (liderada pelo Ministro Nuno Crato) que retirou a possibilidade dos docentes contratados serem avaliados nas escolas através de aulas assistidas (em ambiente de sala de aula - Avaliação de Desempenho Docente - nos mais variados parâmetros: pedagógicos, administrativos, científicos, gestão de conflitos, etc.), não podendo este grupo de professores, desde a entrada desta equipa ministerial, aceder à classificação de “Excelente”;

2) Tratando-se, acima de tudo, de uma tipologia de prova em que o clima de concentração era fundamental (tendo em conta a sua estrutura/matriz), a ANVPC recorda o ambiente de ruído e de instabilidade em que muitos docentes realizaram a mesma, com consequente reflexão na sua classificação final, podendo, em muitos casos, muitos professores serem excluídos do exercício da sua profissão por tumultos a que foram totalmente alheios;

3) Muitos docentes, até à data, continuam a ver-se impossibilitados de realizar a PACC por questões a si externas, nomeadamente por não terem sido inscritos na 2ª fase de concretização, ou por terem obtido a sua habilitação profissional  posteriormente ao período inicial de inscrição; 

4) A replicação dos resultados finais da PACC no consequente aumento da qualidade do sistema público de ensino (proclamado pela tutela) será, na perspetiva desta associação, absolutamente nula, uma vez que a esmagadora maioria dos professores envolvidos na realização desta prova (tendo em conta o corte sucessivo de recursos humanos colocado em marcha por este governo), dificilmente virá a lecionar nos próximos anos;

5) Até à presente data, o MEC não apresentou objetivamente quais as competências docentes que pretende avaliar diretamente com a PACC, sustentando as mesmas em todos os documentos e estudos, nacionais e internacionais, que fundamentam o desenvolvimento desta atividade profissional;

6) A ANVPC estranha, por fim, o silêncio contínuo da indiscutível maioria das entidades de formação de professores (universidades e politécnicos), uma vez que durante anos a fio foram responsáveis pela formação destes docentes, aos quais agora a prova é aplicada.

Face ao exposto, a ANVPC - Associação Nacional dos Professores Contratados, tendo em conta quer a razão central apresentada pelo MEC para a aplicação desta prova - o aumento da qualidade do ensino português – quer a boa gestão dos fundos nacionais púbicos utilizados no desenvolvimento e aplicação da PACC, requer que o Ministro da Educação e Ciência, Professor Doutor Nuno Crato, torne, a seu tempo, público e transparente, o número de docentes que obtiveram aprovação nesta prova e que estarão, no próximo ano letivo, ao serviço do MEC, a lecionar nas escolas públicas. Com tal procedimento o Ministério da Educação e Ciência permitirá que todos os portugueses tenham consciência da consequência dos resultados da aplicação direta da PACC, podendo aferir a real evidência deste processo na melhoria da Educação Pública nacional.

A direção da ANVPC"

Comunicado da ANVPC

Um concurso nacional de professores sem precedentes na democracia portuguesa

A Associação Nacional de Professores Contratados emitiu um comunicado a repudiar todos os atrasos que se verificam nos concursos de professores, exemplificando o caso da não divulgação das listas do CEE e a inexistência de datas para concorrer para as BCE, e chamando à atenção que as colocações deverão ocorrer antes do dia 1 de setembro de forma a evitar que todos os professores contratados sejam obrigados a irem pedir o subsídio de desemprego e serem colocados passado uns dias, tal como aconteceu neste ano escolar.

Concordo por completo no conteúdo deste comunicado (como também já tinha indicado aqui), acrescentando que também muitos professores do quadro sentem a falta de respeito do MEC, estando à espera de indicações sobre quando será o concurso de Mobilidade Interna.

"A ANVPC - Associação Nacional dos Professores Contratados lamenta a total inoperância do Ministério da Educação e Ciência (MEC), que, uma vez mais, ultrapassando tudo o que até à data se tinha assistido na Educação portuguesa, se encontra, em pleno mês de agosto, ainda sem divulgar quer os resultados do Concurso Externo Extraordinário quer qualquer data para a realização do Concurso para a Bolsa de Contratação de Escola (BCE).  

Esta equipa ao serviço do MEC continua, deste modo, a demonstrar uma total insensibilidade laboral e uma falta de respeito atroz pelas dezenas de milhares de professores que, em pleno momento de férias, se encontram em frente aos seus computadores aguardando a calendarização das próximas fases concursais, e respectivos resultados, onde se decidirá mais um período anual das suas vidas profissionais e pessoais, envolvendo a estabilidade de toda a sua família. 

É verdadeiramente inconcebível, e mesmo histórico, que num momento em que praticamente dois mil professores contratados têm já garantia de entrada para os quadros do MEC, estejam a ser obrigados a realizar um complexo concurso destinado à contratação (que posteriormente terá de ser anulado pela tutela) e várias dezenas de milhares estejam a preparar-se para um concurso do qual ainda, à data, não se sabem a esmagadora maioria dos procedimentos (BCE), e terá efeitos para a colocação no próximo ano letivo, a arrancar já no dia 1 de setembro. 

A ANVPC, vem, por este meio, manifestar publicamente a sua indignação face ao referido, uma vez que o MEC demonstra, nestas atitudes, para além de um total desrespeito pela classe profissional que tutela, uma grave inoperância técnica, e integral falta de rigor e excelência.Esta associação profissional aguarda ainda que seja cumprida a colocação em regime de Contratação Inicial, no próximo dia 1 de setembro (como sempre aconteceu até à estranha alteração no ano transato), esperando que o MEC não sujeite novamente milhares e milhares de professores necessários ao sistema a estarem horas a fio nas filas dos Centros de Emprego deste país, vendo-se, passado alguns dias, novamente colocados ao serviço deste ministério, com a agravante pedagógica de não terem participado em todos os fundamentais procedimentos de arranque do ano letivo. 

A direção da ANVPC  

04.08.2014"

PACC - Reação da ANVPC

NOVA CALENDARIZAÇÃO DA PACC PROVA O DESCONHECIMENTO DO MEC RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EDUCATIVO PORTUGUÊS

A ANVPC, através de comunicado e entrevistas à RTP, também veio a público mostrar a sua indignação e lamentar a atitude do MEC relativamente à PACC, apelando à união de TODOS professores contra a aplicação desta prova!

O comunicado da ANVPC: 

"A ANVPC – Associação Nacional dos Professores Contratados lamenta, uma vez mais, que o Ministério da Educação e Ciência, apesar de todas as incongruências evidenciadas relativamente à realização de uma prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) pelos docentes contratados portugueses, continue a insistir na sua aplicação, e nessa medida tenha, durante a manhã de hoje, publicado o Despacho n.º 9316-A/2014. D.R. n.º 136, Suplemento, Série II de 2014-07-17.

Esta associação mostra ainda a sua total indignação pela calendarização desta prova, já que:

1)  A data escolhida pelo MEC é dada a conhecer apenas com 3 dias úteis de antecedência, o que demonstra um total desrespeito para com toda a classe docente, escolas e famílias dos professores envolvidos na realização desta prova;

2) Muitos dos docentes contratados a termo incerto encontram-se, neste momento, no gozo do seu período de férias, ou mesmo já a requerer o seu subsídio de desemprego, uma vez que terminaram os seus contratos ao longo das últimas semanas;

3) Os restantes docentes ao serviço do MEC encontram-se a iniciar um novo período de vigilâncias de exames nacionais e envolvidos no arranque de uma nova fase de correção de provas de exame, assim como a realizar relatórios finais de cargos e a concluir todos os procedimentos de encerramento do presente ano letivo, o que dificultará a distribuição de serviço por parte dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, no sentido de operacionalização da vigilância da PACC;

4) As escolas encontram-se num dos momentos mais atribulados do ano letivo, estando a colocar em marcha todos os procedimentos relativos à segunda fase de exames nacionais e preparação do próximo ano escolar (distribuição de serviço, realização de horários, realização de turmas, alteração a documentos estruturantes de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, etc.).   

Vejamos ainda que, quer a calendarização da prova, quer a menção da tutela (no despacho supracitado) que este ano não realizará a componente científica da PACC, revela a total falta de convicção, por parte do próprio Ministério da Educação e Ciência, de que esta prova sirva para “alguma coisa”, muito menos para aferir a qualidade dos conhecimentos e capacidades dos professores e aumentar a qualidade do sistema educativo.     

Mais se refere que após a apresentação, há já alguns meses, do modelo da prova PACC, todos os intervenientes educativos já entenderam que esta prova absurda e discriminatória detém uma estrutura verdadeiramente redutora e desfasada do que é ser professor no século XXI,e das necessidades reais e atuais do sistema educativo português e dos sistemas educativos à escala internacional, pelo que estamos diante de mais um elemento comprovativo do retrocesso educativo e civilizacional que esta equipa ministerial está a aplicar à Escola Pública, afirmando a sua grande dificuldade em compreender o que verdadeiramente se passa no interior das famílias, dentro das escolas e na relação ensino/aprendizagem.

É momento de todos os professores, e restantes elementos das comunidades educativas, continuarem a mostrar a sua indignação relativamente à PACC e se unirem contra a aplicação de uma prova que não tem qualquer razão de existir e que em nada contribuirá para o aumento da qualidade do sistema educativo português.

A direção da ANVPC"

As reportagens televisivas:

• PARTICIPAÇÃO EM ENTREVISTA NA RTP Informação
• PARTICIPAÇÃO NO ARRANQUE DO PROGRAMA “ANTENA ABERTA”, DA ANTENA 1 - Assunto: PROVA PACC

ANVPC - Prazo de prescrição de ações judiciais

URGENTE: Prazo de prescrição de ações judiciais contra o MEC – Vinculação

Quem, tendo direito a vinculação através da diretiva comunitária, ainda não apresentou uma ação judicial, seja através da ANVPC (Associação Nacional dos Professores Contratados) ou de um sindicato, começa a ver o tempo a acabar. 

Depois de ter sido estipulado pela ANVPC a data limite de 6 de junho para uma 1ª fase de consultas ("Prazo para desenvolvimento das ações judiciais para a vinculação dos Professores Contratados (1ª fase)"), esta poderá ser a última oportunidade para lutarem pelos vossos direitos.

O comunicado da ANVPC:

"Caros associados(as) e Professores(as) Contratados(as), 

Considerando os prazos de prescrição definidos na lei vigente, todos os docentes que pretendam dar entrada nos tribunais portugueses de ações individuais tendo em vista a conversão dos seus contratos a termo em contratos sem termo (vinculação) e que não tenham sido colocados em escolas do MEC no presente ano letivo (2013/2014), devem entrar em contacto muito urgente com os escritórios de advogados abaixo referenciados, para que o seu processo seja tratado impreterivelmente durante a primeira quinzena de julho. 

CIDADE DE LISBOA: http://anvpc.org/acao-judicial-vinculacao-de-docentes-contratados-de-acordo-com-a-diretiva-europeia-consultorio-juridico/
CIDADE DO PORTO: http://anvpc.org/acao-judicial-vinculacao-de-docentes-contratados-de-acordo-com-a-diretiva-europeia-consultorio-juridico-na-cidade-do-porto/ 

Sendo paralelamente associado(a) de uma associação sindical, ou de outra tipologia similar, deverá recorrer diretamente aos seus serviços jurídicos com a maior brevidade. 

Para o esclarecimento de qualquer dúvida adicional deverão contactar diretamente geral@anvpc.org."

ANVPC - Mais de 100 contratados processam Estado para entrar nos quadros

“MAIS DE 100 CONTRATADOS PROCESSAM ESTADO PARA ENTRAR NOS QUADROS”, Notícia DN

Apenas acho que o número peca por ser pequeno demais, embora muitos possivelmente juntaram-se aos sindicatos para meter esse processo! 

Dou os meus parabéns ao trabalho da ANVPC, que tem sido admirável na luta pelos direitos dos professores contratados. 
A diretiva comunitária deve ser cumprida!

Relembro que, quem quiser, "as consultas jurídicas decorrentes da 1ª fase deste processo terminarão já no próximo dia 6 de Junho", amanhã.

E não aconselho NINGUÉM a esperar pelo resultado deste CEE para entrar nesse processo. 

LUTEM JÁ PELOS VOSSOS DIREITOS!!!

ANVPC - Comunicados

Embora já tenham alguns dias, nunca é tarde para relembrar as ações que os colegas da ANVPC estão a organizar...

Sempre concordei com as suas ações e reivindicações. Como é óbvio (e já tinha referido no post "As injustiças no Concurso Externo Extraordinário (I)", quando falei nas injustiças deste concurso externo extraordinário para os professores contratados e dei vários exemplos), infelizmente não é este concurso que serve para acabar com a precariedade de muitos professores contratados, nem sequer vai, de perto, dar resposta à diretiva comunitária.

É preocupante ver colegas com tantos anos de serviço, que sempre tiveram horários completos e anuais, e agora nem abrem vagas no seu grupo para que possam concorrer.

Por isso mesmo, a ANVPC deseja saber quais foram os critérios para a abertura de vagas e a sua distribuição pelos grupos de recrutamento.

Concordo completamente a diretiva comunitária deveria ser cumprida, e já! Os professores fazem muita falta às escolas!!

Óbvio que era necessário ter atenção como seria feita essa vinculação para não surgirem injustiças para ninguém. E tal não seria nada complicado de fazer, caso houvesse essa vontade por parte do MEC.

Aconselho a todos a leitura dos comunicados da ANVPC clicando nos links seguintes:

A portaria da DISCORDÂNCIA e da DÚVIDA

ENVIO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO MEC

Então e os contratados injustiçados?

Tal como disse neste post ("E agora?..."), os docentes contratados que têm mais de 3 anos anuais, completos e sucessivos desde 2001, também devem recorrer aos tribunais a pedir o seu vínculo.

Para tal, podem juntar-se à ANVPC, que está a fazer um excelente trabalho em prol dos docentes contratados. Para tal, tenham atenção ao que eles referem neste post ("Prazo para desenvolvimento das ações judiciais para a vinculação dos Professores Contratados (1ª fase)"):

"Tendo em conta quer a afluência de docentes contratados, quer a necessidade de darem entrada nos tribunais portugueses as primeiras ações individuais pela vinculação, a ANVPC informa que as consultas jurídicas decorrentes da 1ª fase deste processo terminarão já no próximo dia 6 de Junho. 

Nessa medida, e tal como referenciado nos links abaixo disponibilizados, os professores interessados deverão contactar, com carácter de urgência, os gabinetes de advogados referenciados, para procederem a uma consulta inicial tendo em vista o arranque do seu processo individual.  

CIDADE DE LISBOA: http://anvpc.org/acao-judicial-vinculacao-de-docentes-contratados-de-acordo-com-a-diretiva-europeia-consultorio-juridico/ 

CIDADE DO PORTO: http://anvpc.org/acao-judicial-vinculacao-de-docentes-contratados-de-acordo-com-a-diretiva-europeia-consultorio-juridico-na-cidade-do-porto/"

Não fiquem parados, não deixem que sejam os outros a lutarem pelos vossos direitos. Vamos mostrar ao MEC que os docentes, todos eles, sabem e lutam pelos seus direitos, não querendo injustiças, sejam para que lado forem. A união faz a força! 

A reação da ANVPC ao Concurso Externo Extraordinário

OS PROFESSORES CONTRATADOS FARÃO HISTÓRIA E MUDARÃO O PARADIGMA DA PRECARIEDADE LABORAL PROMOVIDA PELO ESTADO PORTUGUÊS

"Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 60/2014, relativo ao concurso extraordinário para vinculação dos Professores contratados.

Em consonância com o já reiterado, a ANVPC – Associação Nacional dos Professores Contratados, considera que este normativo não cumpre, de forma alguma, o estipulado na Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999. O modelo de concurso agora legislado é discriminatório e não faz qualquer sentido tendo em conta, inclusive, o teor das palavras do ministro Nuno Crato, na sua comunicação do passado dia 17 de janeiro, onde referiu que “Após todo o processo de vinculação extraordinária, estamos convictos de que, no essencial, estarão integrados nos quadros os professores mais experientes, que têm sido colocados em sucessivos contratos anuais e completos, satisfazendo pois necessidades do sistema”. Após a publicação do normativo referido ninguém compreende que o Ministério da Educação e Ciência (MEC), numa plena posição autista, não tenha criado um enquadramento legal que permitisse o direito de uma vinculação séria e com requisitos claros e justos, que assistisse todos os docentes que há muito se assumem como necessidades permanentes do sistema de ensino público, trabalhando anos e anos consecutivos para a mesma entidade laboral – o MEC. 

Falta 1 dia... - ANVPC

"ANVPC recebida dia 5 de março no Parlamento Europeu em Bruxelas"

E foi desvendado a razão da contagem decrescente iniciada no dia 26/02. O trabalho da ANVPC em prol do professores contratados continua, agora com uma reunião no Parlamento Europeu, com vários responsáveis para discutir a precariedade dos professores contratados portugueses. Do seu comunicado, realço :

"No momento em que o estado português publicita uma medida que pretende legislar, a partir o próximo ano, um mecanismo de vinculação automática de todos os docentes que detenham 5 contratos sucessivos (à data da sua sexta colocação), a ANVPC estranha que o cumprimento da Diretiva 1999/70/CE não seja aplicado de imediato, permitindo a vinculação direta de todos os professores, de todos os grupos disciplinares, que, desde 2001, tenham obtido o número de contratos sucessivos definido por esta regulamentação europeia." 

Também a ANVPC sabe que não será este concurso externo extraordinário, tal como o anterior, que dará resposta à precariedade e injustiças a que estão sujeitos milhares de professores contratados.

Espero realmente que tragam de Bruxelas boas notícias, e que seja um grande passo para acabar com essas situações.