Quem, tendo direito a vinculação através da diretiva comunitária, ainda não apresentou uma ação judicial, seja através da ANVPC (Associação Nacional dos Professores Contratados) ou de um sindicato, começa a ver o tempo a acabar.
Depois de ter sido estipulado pela ANVPC a data limite de 6 de junho para uma 1ª fase de consultas ("Prazo para desenvolvimento das ações judiciais para a vinculação dos Professores Contratados (1ª fase)"), esta poderá ser a última oportunidade para lutarem pelos vossos direitos.
O comunicado da ANVPC:
"Caros associados(as) e Professores(as) Contratados(as),
Considerando os prazos de prescrição definidos na lei vigente, todos os docentes que pretendam dar entrada nos tribunais portugueses de ações individuais tendo em vista a conversão dos seus contratos a termo em contratos sem termo (vinculação) e que não tenham sido colocados em escolas do MEC no presente ano letivo (2013/2014), devem entrar em contacto muito urgente com os escritórios de advogados abaixo referenciados, para que o seu processo seja tratado impreterivelmente durante a primeira quinzena de julho.
CIDADE DE LISBOA: http://anvpc.org/acao-judicial-vinculacao-de-docentes-contratados-de-acordo-com-a-diretiva-europeia-consultorio-juridico/
CIDADE DO PORTO: http://anvpc.org/acao-judicial-vinculacao-de-docentes-contratados-de-acordo-com-a-diretiva-europeia-consultorio-juridico-na-cidade-do-porto/
Sendo paralelamente associado(a) de uma associação sindical, ou de outra tipologia similar, deverá recorrer diretamente aos seus serviços jurídicos com a maior brevidade.
Para o esclarecimento de qualquer dúvida adicional deverão contactar diretamente geral@anvpc.org."
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