As ações judiciais da ANVPC e a vinculação semiautomática

Acções judiciais de professores contratados estão a dar entrada no tribunal

Segundo o presidente da ANPC, César Israel Paulo, no total são cerca de 300 as acções em tribunal

Para além de falar das ações individuais que estão a entrar em tribunal para a vinculação dos professores contratados com muitos anos de serviço, o presidente da ANVPC, César Israel Paulo,  referiu-se ainda à vinculação semiautomática e de certas injustiças que esta vinculação, da forma como está estipulada, pode provocar. 

Podemos ter casos de professores com muitos anos de serviço a não terem direito à 1ª prioridade por não terem tido colocação anual num destes últimos anos, enquanto que outros professores com menos tempo de serviço vão ter direito a essa primeira prioridade no concurso (muitos casos por terem beneficiado de renovações de contrato, ocupando vagas que professores mais graduados e sem colocação não tinham acesso).

Para haver uma certa justiça, pelo menos deveria haver efeitos retroativos para quem tem os 5 contratos anuais e sucessivos desde 2001 (ano que deveria ter sido implementada as orientações da Diretiva comunitária).

A notícia do Público:

"(...) Os professores, “alguns com 20 anos de serviço”, contestam o facto de continuarem a contrato e acusam o Ministério da Educação e Ciência de ter ignorado uma directiva europeia que veio exigir a integração nos quadros, de forma a evitar a utilização abusiva de contratos de trabalho sucessivos.

No passado dia 8 de Agosto o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no Parque das Nações, começou a receber as primeiras das cerca de 300 acções individuais de professores, contou César Israel Paulo, acrescentando que os processos irão continuar a dar entrada nos tribunais de Lisboa e do Porto ao longo dos meses de Setembro e Outubro. O dirigente associativo explicou que estas acções são muito complexas, uma vez que não se trata de uma acção colectiva mas sim de processos individuais, cada um deles "montado à luz da história pessoal do professor” que reclama a integração nos quadros.

Entretanto, acrescentou o mesmo dirigente associativo, na sexta-feira "começou a acorrer à associação um novo boom de professores", para tentar perceber se a sua situação também justificava uma acção judicial. "Temos professores que dão aulas desde os anos 80 e por isso acreditamos que o Ministério da Educação vai ser altamente penalizado. Exigirmos a vinculação ao quadro é apenas o primeiro passo, depois vamos exigir uma indemnização", revelou. (...) 

Sobre a decisão da tutela governamental de avançar com uma norma travão que irá obrigar a que os professores sejam integrados nos quadros quando contam com cinco contratos sucessivos de horários completos, o dirigente da Associação Nacional de Professores Contratados entende que a medida irá criar injustiças: “Pode haver um professor que dá aulas há 15 anos mas, por qualquer motivo, não fica colocado este ano e, por isso, vai perder o direito a ser integrado”, alerta."