PACC - A reação da FENPROF à nota informativa

MEC recorre à pressão e empurra as escolas para que cometam grave ilegalidade

Depois de ter sido conhecido a intenção do MEC de não permitir a entrada de elementos que não estejam ao serviço nas escolas, de forma a não ser permotido a realização das reuniões sindicais (ver "PACC - MEC restringe acesso às escolas" e "PACC - A nota informativa enviada às escolas"), a reação da FENPROF não tardou, apresentando as medidas que irá tomar de imediato, pelo envio da nota informativa, e as medidas que tomará caso relativamente a quem impedir a realização das reuniões, visto considerar que se trata de uma enorme ilegalidade, disponibilizam até um parecer jurídico a justificar tal facto.

O comunicado da FENPROF:

"O diretor da DGEsT enviou uma nota informativa às escolas (ver abaixo) pretendendo impor aos diretores a proibição de entrada de quem não estiver envolvido na realização da “PACC”. Isto é, na prática, estamos perante um artifício que visa impedir a realização das reuniões sindicais nas escolas em que a prova decorre. 

Ora, se isso acontecer, estará a ser cometida uma grave ilegalidade, que atenta contra a liberdade sindical consagrada na Constituição da República, pois as reuniões foram devidamente comunicadas, nos termos da lei, e não podem ser impedidas de se realizarem. Assim, realizando-se as reuniões, não podem os diretores das escolas impedir a participação de qualquer professor, uma vez que o serviço da “PACC” não configura, sequer, um serviço próprio do estabelecimento, logo, nunca poderia ser de natureza urgente e essencial. É essa a conclusão do parecer jurídico (que se anexa) pedido pela FENPROF antes mesmo de convocar as reuniões – para que o fizesse com toda a segurança jurídica – razão por que a FENPROF decidiu:

• Apresentar uma queixa-crime contra o diretor da DGEsT que emitiu a nota enviada às escolas;

• Participar de quem, nas escolas, assuma o impedimento de realização das reuniões sindicais convocadas ou a participação nelas dos professores interessados. Será uma participação visando a responsabilização civil e criminal de quem cometer este ato;

• Caso os dirigentes sindicais sejam impedidos de entrar na escola para realizarem a reunião, a polícia será chamada ao local, sendo solicitada aos agentes da autoridade a identificação de quem praticar o ato de impedimento, bem como o registo da ocorrência;

• São mantidas as convocatórias das reuniões sindicais. Nos casos em que, eventualmente, isso não seja possível dentro das escolas, os professores concentrar-se-ão à porta das mesmas, tendo os Sindicatos da FENPROF, para o efeito, já informado as câmaras municipais de todos os concelhos em que há escolas com “PACC”.

Assim, para o dia de amanhã, mantêm-se as convocatórias das reuniões sindicais a realizar em todas as escolas em que se prevê a realização da “PACC”. A agenda de trabalho será a que consta na convocatória em anexo. Os dirigentes sindicais estarão nas escolas em que a “PACC” se realiza a partir das 8.30 horas, no sentido de informarem os professores do local de realização da reunião convocada.

O Secretário Geral da FENPROF estará em Viseu, na Escola EB 2.3 Dr. Azeredo Perdigão, em Abraveses (Viseu), a partir das 8.00 horas. A partir das 9 horas dinamizará a reunião sindical que se realizará nessa escola. Nas restantes regiões, os responsáveis das organizações sindicais da FENPROF estarão na Escola Secundária Clara de Resende – Porto, EB 2.3 Quinta de Marrocos (junto à Estrada de Benfica) – Lisboa, Escola Secundária André de Gouveia – Évora e EB 2.3 Pinheiro e Rosa – Faro.

O Secretariado Nacional da FENPROF21/07/2014"

O parecer jurídico:

PACC - A reação do BE

Avaliação de professores: Bloco vê aprovada audição de Nuno Crato no Parlamento

Será que o ministro irá realmente ao parlamento antes da prova, ou seja, 2ª feira, tentar justificar as suas ações? Logo se verá...

Alguns excertos da notícia:

"O Bloco fez aprovar esta sexta feira, na Comissão Parlamentar de Educação, o requerimento potestativo com caráter de muita urgência para a audição do ministro da Educação sobre a realização da prova de avaliação dos professores contratados, que terá lugar na próxima terça feira. O deputado Luís Fazenda acusou o governo de impor uma prova que é “humilhante e injusta” para os profissionais, e de o fazer “à socapa e por vendeta”.

No documento, o Bloco “condena esta nova tentativa de realização da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades, uma prova discriminatória cujo único propósito foi inserir um novo mecanismo de restrição no acesso à profissão”.

“Não sendo credível qualquer tese que não implique uma decisão da tutela bastante anterior à data do anúncio, não só a realização mas também o método de organização desta prova deve ser esclarecido”, lê-se no requerimento potestativo endereçado ao Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o deputado Luís Fazenda acusou o governo de impor uma prova que é “humilhante e injusta” para os profissionais, e de o fazer “à socapa e por vendeta”.

Segundo o dirigente bloquista, se Nuno Crato considera que é possível fazer um exame que foi marcado com a antecedência de três dias úteis, “também conseguirá vir ao parlamento nesse espaço de tempo, antes da realização da prova, para prestar esclarecimentos ao país”."

PACC - A reação do PS

PS diz que despacho sobre prova de professores é "ridículo"

Grupo parlamentar apela "ao bom senso" de Nuno Crato e do Governo para "colocarem um ponto final nesta inutilidade, devolvendo às escolas a respectiva avaliação dos docentes".

Apenas quero relembrar que foi o PS, enquanto governo, que criou esta "inutilidade", como referem! E só não a colocou em prática porque não o foi capaz, já que estava a sofrer uma enorme contestação devido a todas a medidas que tentavam colocar em marcha. 

E esta tentativa de "desmarcar-se do modelo escolhido" não pode ser levada muito a sério! Acreditem que, quando o PS voltar ao governo, também vai tentar impingir a PACC se nada for agora feito.

Alguns excertos da notícia do Público:

"O PS classificou nesta sexta-feira de "ridículo" o despacho do ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, que determina a realização da prova de avaliação dos professores na próxima terça-feira. "É uma daquelas peças legislativas que irá perdurar no tempo pelo ridículo que determina", afirma o grupo parlamentar do PS, em nota enviada nesta sexta-feira às redacções.

Apesar de a prova ter sido criada durante a governação socialista de José Sócrates, o PS demarca-se do modelo escolhido pelo actual ministro da Educação, Nuno Crato, para a realização do exame que contou com forte oposição dos sindicatos.

Os socialistas dizem que foram feitas alterações ao normativo inicial e que o despacho agora publicado, a três dias úteis do dia da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), configura "uma saga persecutória e discricionária" para com os professores contratados.

O grupo parlamentar do PS manifesta "profunda perplexidade" e considera que o diploma reflecte "total desrespeito para com milhares de professores contratados", num período em que os professores estão envolvidos na segunda fase dos exames nacionais e na elaboração de relatórios.

"Além do desrespeito para com os docentes, esta situação é, também ela, geradora de uma grande instabilidade, mais uma, no sistema educativo, pois vai exigir dos agrupamentos e das escolas nova distribuição de serviço a efectuar por outros docentes", afirmam os deputados do PS.

O grupo parlamentar apela "ao bom senso" de Nuno Crato e do Governo, no sentido de "colocarem um ponto final nesta inutilidade, devolvendo às escolas a respectiva avaliação dos docentes".

O PCP e o Bloco de Esquerda também reagiram negativamente, exigindo esclarecimentos ao ministro através da Assembleia da República.

O movimento de professores Boicote&Cerco admitiu nesta sexta-feira voltar a invadir escolas para impedir a realização da nova chamada da prova e apelou aos professores vigilantes para boicotarem o exame."

PACC - A reação da FNE

A IMPOSIÇÃO DA PACC NÃO PROVA NEM A SUA NECESSIDADE NEM A SUA UTILIDADE

Um dia depois da divulgação da nova data para a realização da PACC, a FNE vem a público mostrar a sua discordância em relação à existência da PACC e afirmar que continuará a defender a sua eliminação do ECD. No entanto, também não deixa de referir o que considerou a vitória de uma batalha,  ao conseguir a dispensa definitiva de todos os docentes contratados com 5 ou mais anos de serviço. 

Mas ao aceitar essa solução e ter assinado esse compromisso com o MEC, não acabou por dar a sua concordância relativamente à PACC?

O comunicado da FNE:

"O MEC acaba de impor a realização da PACC aos docentes que ainda não a realizaram, pelos mais variados motivos, e determinando-o num prazo excessiva e inaceitavelmente curto.

Não é esta obstinação do MEC em querer impor a realização da PACC que nos demonstra a necessidade ou a utilidade da existência deste mecanismo de constrangimento ao acesso à atividade profissional docente no setor público de ensino.

Perante a insistência do MEC na concretização da PACC, a FNE tentou por todos os meios evitar que ela tivesse lugar, e, não o conseguindo plenamente, obteve a garantia da dispensa definitiva da sua realização em relação a todos os docentes contratados que tivessem 5 ou mais anos de serviço. Não sendo esta a solução ideal, reduziu, no entanto, o seu impacto negativo em relação a muitos profissionais que têm contribuído decisivamente para o funcionamento do sistema educativo.

Mas, em termos práticos e definitivos, para a FNE, a PACC não deveria integrar o Estatuto da Carreira Docente.

Foi por este motivo que continuámos a defender que o MEC desistisse da realização deste procedimento. Não foi este o caminho escolhido e lamentamos que a decisão tenha sido esta.

A invocação da necessidade de preservar a qualidade da formação profissional docente deveria impor ao MEC a obrigação de trabalhar e propor soluções que tivessem em vista as adequações que forem necessárias ao nível da formação inicial e ao nível do período de indução. Aliás, recente estudo da OCDE sobre a atividade profissional docente teve precisamente esta conclusão e o apoio da Comissão Europeia.

É neste contexto que a FNE mantém a sua discordância em relação à existência da PACC e continuará a defender a sua eliminação do ECD. 
Porto, 18 de julho de 2014"

As reações ao DOAL 2014/15

Escolas que reduziram abandono para metade vão ter crédito horário até 30 horas semanais

MEC vai premiar também escolas que, nos últimos três anos, tenham apresentado melhorias consecutivas nos exames nacionais. Directores dizem que novas regras estão “encriptadas”.

Nesta notícia, e comentários, nada de novo relativamente ao que já tinha referido no post "As reais diferenças entre o DOAL 2013/14 e o DOAL 2014/15". 

No entanto, tenho de realçar 2 coisas: a concordância com Filinto Lima da ANDAEP, ao ver que cada vez se tenta criar um fosso entre as "boas" e as "más" escolas, sendo as "boas" sempre premiadas; e com o presidente do Conselho de Escolas, porque sem dúvida que este despacho é um emaranhado de regras, de muito difícil compreensão e decifração. O nosso ministro deixou o eduquês de lado para dar lugar ao.... como lhe chamar?

Fica a notícia do Público na íntegra:

"As escolas com melhores resultados nas provas e exames nacionais já tinham direito a créditos horários até 30 horas para se organizarem e desenvolverem projectos próprios. No próximo ano lectivo, este “bónus” vai alargar-se às escolas que, não estando entre as melhores, demonstrem melhorias consistentes nos últimos três anos lectivos, bem como às que tenham dado provas de eficácia no combate ao abandono escolar.