PACC - A reação da FENPROF à nota informativa

MEC recorre à pressão e empurra as escolas para que cometam grave ilegalidade

Depois de ter sido conhecido a intenção do MEC de não permitir a entrada de elementos que não estejam ao serviço nas escolas, de forma a não ser permotido a realização das reuniões sindicais (ver "PACC - MEC restringe acesso às escolas" e "PACC - A nota informativa enviada às escolas"), a reação da FENPROF não tardou, apresentando as medidas que irá tomar de imediato, pelo envio da nota informativa, e as medidas que tomará caso relativamente a quem impedir a realização das reuniões, visto considerar que se trata de uma enorme ilegalidade, disponibilizam até um parecer jurídico a justificar tal facto.

O comunicado da FENPROF:

"O diretor da DGEsT enviou uma nota informativa às escolas (ver abaixo) pretendendo impor aos diretores a proibição de entrada de quem não estiver envolvido na realização da “PACC”. Isto é, na prática, estamos perante um artifício que visa impedir a realização das reuniões sindicais nas escolas em que a prova decorre. 

Ora, se isso acontecer, estará a ser cometida uma grave ilegalidade, que atenta contra a liberdade sindical consagrada na Constituição da República, pois as reuniões foram devidamente comunicadas, nos termos da lei, e não podem ser impedidas de se realizarem. Assim, realizando-se as reuniões, não podem os diretores das escolas impedir a participação de qualquer professor, uma vez que o serviço da “PACC” não configura, sequer, um serviço próprio do estabelecimento, logo, nunca poderia ser de natureza urgente e essencial. É essa a conclusão do parecer jurídico (que se anexa) pedido pela FENPROF antes mesmo de convocar as reuniões – para que o fizesse com toda a segurança jurídica – razão por que a FENPROF decidiu:

• Apresentar uma queixa-crime contra o diretor da DGEsT que emitiu a nota enviada às escolas;

• Participar de quem, nas escolas, assuma o impedimento de realização das reuniões sindicais convocadas ou a participação nelas dos professores interessados. Será uma participação visando a responsabilização civil e criminal de quem cometer este ato;

• Caso os dirigentes sindicais sejam impedidos de entrar na escola para realizarem a reunião, a polícia será chamada ao local, sendo solicitada aos agentes da autoridade a identificação de quem praticar o ato de impedimento, bem como o registo da ocorrência;

• São mantidas as convocatórias das reuniões sindicais. Nos casos em que, eventualmente, isso não seja possível dentro das escolas, os professores concentrar-se-ão à porta das mesmas, tendo os Sindicatos da FENPROF, para o efeito, já informado as câmaras municipais de todos os concelhos em que há escolas com “PACC”.

Assim, para o dia de amanhã, mantêm-se as convocatórias das reuniões sindicais a realizar em todas as escolas em que se prevê a realização da “PACC”. A agenda de trabalho será a que consta na convocatória em anexo. Os dirigentes sindicais estarão nas escolas em que a “PACC” se realiza a partir das 8.30 horas, no sentido de informarem os professores do local de realização da reunião convocada.

O Secretário Geral da FENPROF estará em Viseu, na Escola EB 2.3 Dr. Azeredo Perdigão, em Abraveses (Viseu), a partir das 8.00 horas. A partir das 9 horas dinamizará a reunião sindical que se realizará nessa escola. Nas restantes regiões, os responsáveis das organizações sindicais da FENPROF estarão na Escola Secundária Clara de Resende – Porto, EB 2.3 Quinta de Marrocos (junto à Estrada de Benfica) – Lisboa, Escola Secundária André de Gouveia – Évora e EB 2.3 Pinheiro e Rosa – Faro.

O Secretariado Nacional da FENPROF21/07/2014"

O parecer jurídico: