PACC - FENPROF dá apoio jurídico a todos os que não realizaram a prova

Fenprof garante apoio jurídico a todos aqueles que não fizeram prova

Outra medida por parte da FENPROF não seria de esperar e, se conseguissem que a não realização da PACC não tivesse implicações nos concursos que já decorrem, seria uma excelente notícia! 

No entanto, infelizmente, tenho muitas dúvidas que tal venha a concretizar-se ou mesmo que mais tarde venha a ser dado razão à FENPROF (mas que seria lindo de se ver, isso seria)! 

Mário Nogueira diz que "Os requisitos que se verificavam ao início do lançamento do concurso são os que têm que se verificar agora", e que por isso ninguém pode ser excluído. 

O problema é que um dos requisitos que consta no aviso de abertura dos concursos (Aviso n.º 6472-A/2014) refere que, tanto para o Concurso Externo Extraordinário (ponto 1.1.1 da parte I) como para Concurso de Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento (ponto 2.1.1 da parte I), são requisitos gerais e específicos de admissão os previstos no artigo 22.º do ECD.

Lendo esse artigo do ECD, está lá indicado que é requisito geral de admissão "f) Obter aprovação em prova de avaliação de competências e conhecimentos.".

Ou seja, a partir do momento que o MEC considera que já foi realizada nos termos legais a PACC, não vejo como poderão dizer que a sua aplicação não estava prevista desde o início. Neste assunto, gostava muito de estar enganado...  

Alguns excertos da notícia (negrito da minha responsabilidade):

""Todos os professores que, por qualquer razão, não fizeram esta prova, terão o apoio jurídico da Fenprof, caso o Ministério da Educação tente contra eles qualquer tipo de prejuízo, penalização ou punição", disse aos jornalistas o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, no final de um plenário realizado na Escola Básica 2/3 Azeredo Perdigão, em Viseu.

Segundo Mário Nogueira, "os professores que estão já em fase de concurso, independentemente de terem feito ou não [a prova], não podem ser excluídos dos concursos".

"Os requisitos que se verificavam ao início do lançamento do concurso são os que têm que se verificar agora", esclareceu.

O responsável lamentou a "falta de rigor" do Ministério da Educação em todo o processo, considerando que o dia de hoje demonstrou "a incompetência, a desorganização, a incapacidade e, ao mesmo tempo, a intenção de humilhar e fazer vergar todos, sobretudo os professores".

Na Escola Básica 2/3 Azeredo Perdigão, onde hoje decorreu a PACC e também o plenário da Fenprof, dezenas de professores mostraram a sua indignação, gritando "A luta continua e o Crato para a rua" e "Não à PACC".

Na opinião de Mário Nogueira, a única forma de o ministro Nuno Crato resolver o problema "com dignidade" é "saindo porta fora do ministério hoje mesmo e demitindo-se"."