PACC - FENPROF dá apoio jurídico a todos os que não realizaram a prova

Fenprof garante apoio jurídico a todos aqueles que não fizeram prova

Outra medida por parte da FENPROF não seria de esperar e, se conseguissem que a não realização da PACC não tivesse implicações nos concursos que já decorrem, seria uma excelente notícia! 

No entanto, infelizmente, tenho muitas dúvidas que tal venha a concretizar-se ou mesmo que mais tarde venha a ser dado razão à FENPROF (mas que seria lindo de se ver, isso seria)! 

Mário Nogueira diz que "Os requisitos que se verificavam ao início do lançamento do concurso são os que têm que se verificar agora", e que por isso ninguém pode ser excluído. 

O problema é que um dos requisitos que consta no aviso de abertura dos concursos (Aviso n.º 6472-A/2014) refere que, tanto para o Concurso Externo Extraordinário (ponto 1.1.1 da parte I) como para Concurso de Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento (ponto 2.1.1 da parte I), são requisitos gerais e específicos de admissão os previstos no artigo 22.º do ECD.

Lendo esse artigo do ECD, está lá indicado que é requisito geral de admissão "f) Obter aprovação em prova de avaliação de competências e conhecimentos.".

Ou seja, a partir do momento que o MEC considera que já foi realizada nos termos legais a PACC, não vejo como poderão dizer que a sua aplicação não estava prevista desde o início. Neste assunto, gostava muito de estar enganado...  

Alguns excertos da notícia (negrito da minha responsabilidade):

""Todos os professores que, por qualquer razão, não fizeram esta prova, terão o apoio jurídico da Fenprof, caso o Ministério da Educação tente contra eles qualquer tipo de prejuízo, penalização ou punição", disse aos jornalistas o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, no final de um plenário realizado na Escola Básica 2/3 Azeredo Perdigão, em Viseu.

Segundo Mário Nogueira, "os professores que estão já em fase de concurso, independentemente de terem feito ou não [a prova], não podem ser excluídos dos concursos".

"Os requisitos que se verificavam ao início do lançamento do concurso são os que têm que se verificar agora", esclareceu.

O responsável lamentou a "falta de rigor" do Ministério da Educação em todo o processo, considerando que o dia de hoje demonstrou "a incompetência, a desorganização, a incapacidade e, ao mesmo tempo, a intenção de humilhar e fazer vergar todos, sobretudo os professores".

Na Escola Básica 2/3 Azeredo Perdigão, onde hoje decorreu a PACC e também o plenário da Fenprof, dezenas de professores mostraram a sua indignação, gritando "A luta continua e o Crato para a rua" e "Não à PACC".

Na opinião de Mário Nogueira, a única forma de o ministro Nuno Crato resolver o problema "com dignidade" é "saindo porta fora do ministério hoje mesmo e demitindo-se"."

PACC - Qual a solução para os que não fizeram a prova devido aos protestos e erros?

“Nenhum professor será prejudicado”, diz Nuno Crato

Ministério da Educação desvaloriza incidentes que marcaram a realização da prova de avaliação dos professores. Seja como for, Nuno Crato garante que os docentes que não conseguiram prestar provas não serão prejudicados.

Como já tinha referido no post "A conclusão da PACC", os milhares que não realizaram a prova por "vontade própria", lutando pelos seus princípios e dignidade, serão agora penalizados nos concursos que já decorrem, sendo provavelmente excluídos dos concursos. 

Mas outros há que não fizeram a prova por outros motivos. Temos nessa situação os professores que: 

• não realizaram a prova nas Escolas onde não havia condições para tal (pelo MEC foi apenas na Escola Secundária de Oliveira do Douro, mas a FENPROF fala em mais 3 escolas);
• foram comprovadamente impedidos de a realizar em dezembro, mas não constavam das listas para a prova de julho;
• estão neste momento em situações de doença comprovada, licença de maternidade ou gravidez de risco.

A resposta do MEC é que serão admitidos condicionalmente a concurso e depois logo se vê! O mais certo é que concorram normalmente e sejam obrigados a realizar a prova no próximo ano letivo. 

É que o maior desejo do MEC é os resultados da PACC tenham imediatamente consequências nos concursos de professores. Não lhes interessa que, tanto agora como em dezembro, em muitas salas onde se realizaram as provas, não existiam as reais condições necessárias para essa realização. Tal até acaba por ser uma vantagem para o MEC, já que é muito provável que isso venha a refletir-se negativamente nos resultados.

Alguns excertos da notícia do Público:

"O Ministério da Educação e Ciência (MEC) considera que apenas numa das 88 escolas para as quais estava marcada a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC) não foram reunidas as condições exigidas para a sua realização. Já a Federação Nacional de Professores (Fenprof) e o movimento Boicote&Cerco sublinharam que houve incidentes em várias escolas que prejudicaram a avaliação. Nesta terça-feira à noite Nuno Crato garantiu, contudo, que “nenhum professor será prejudicado” se quis fazer a prova e não conseguiu por não ter havido condições.

O ministro não diz como resolverá o problema desses docentes — e questionado sobre se haverá uma nova data para os professores serem avaliados disse que é um assunto a estudar. “Como é evidente a prova aplica-se a todos e é necessário que haja equidade.”

Para já, os professores em causa serão “admitidos condicionalmente a concurso”, explicou na conferência de imprensa marcada ao final da tarde para as oito da noite, e onde estiveram também os dois secretários de Estado — o do Ensino Básico e Secundário, João Grancho, e do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida. O Júri Nacional de Exames vai analisar “caso a caso”, referiu.
(...)Faltaram a esta segunda chamada, 1325 docentes sem vínculo e com menos de cinco anos de serviço. O ministério garante que a prova “será aplicada nos concursos de selecção e recrutamento de professores”, ou seja, quem não a fez, porque optou por não a fazer, não poderá dar aulas no próximo ano lectivo."

PACC - Artigo no blogue "Olhe que não"

No artigo (link em baixo) é dado um exemplo de uma colega que, à semelhança de milhares de outros, não compactuou com a realização desta prova por uma questão de princípios e dignidade, mesmo sabendo que iria prejudicar o seu futuro profissional. 

Admiro bastante os colegas que tiveram essa atitude, mas também percebo os outros que sentiram-se "obrigados" a ir fazer a prova por temerem que, tal atitude, fosse o mesmo de tomar a decisão de desistir da profissão. 

Sobre os professores que não se juntaram aos colegas nas reuniões sindicais e foram vigiar, pactuando com o MEC (e relembro que eram necessários muito poucos), perderam uma excelente oportunidade de mostrarem que a classe pode ser unida, já que nada, mas mesmo nada, tinham a perder. Quem sabe se, mais tarde, essa marca negra não virará contra eles.

ANDREIA ALMEIDA: A DIGNIDADE TEM NOME

PACC - A reação da FENPROF aos acontecimentos do dia

Mais um episódio da teimosia e do revanchismo de um ministro que não tem condições para o ser

A FENPROF vem agora demonstrar, através de dados concretos, que a "tranquilidade" referida pelo MEC não passa de mais uma falsidade.
Fica o comunicado da FENPROF na íntegra:

"A FENPROF saúda todos os docentes que participaram nas muitas reuniões sindicais convocadas para a manhã de hoje em dezenas de escolas do continente. Saúda todos os que, mesmo perante as pressões ilegítimas de que foram alvo por parte do MEC, rejeitaram vigiar colegas compelidos a realizar uma prova dita de avaliação que não tem qualquer justificação séria. Saúda também todos aqueles que, tendo sido convocados para fazerem a prova, recusaram a praxe humilhante a que Nuno Crato, a sua equipa e o seu governo os quis, mais uma vez, submeter, afrontando e desrespeitando toda a profissão docente.
Escolas públicas estiveram hoje vigiadas e ocupadas pela polícia, situação inaudita no Portugal Democrático. Por ordens do MEC, foram dificultadas e impedidas reuniões sindicais, em flagrante violação de direitos constitucionalmente garantidos. Coação e intimidação serviram para forçar professores a cumprir a injustificada vontade do MEC. Mais uma vez, foi escandaloso o desrespeito do MEC pelas normas que ele próprio estabeleceu e a completa indiferença por regras mínimas de equidade. Registou-se a exclusão, até agora não explicada pelo MEC, de candidatos, assim como muitos outros atropelos e irregularidades. Estas são marcas indeléveis da prova que Nuno Crato voltou a querer aplicar a professores profissionalizados, muitos já com anos de serviço, sucessivamente avaliados no seu desempenho e repetidamente sujeitos a períodos experimentais nos contratos a termo que têm celebrado com o MEC.
Depois de um agendamento furtivo que violou prazos legais e que se socorreu de expedientes como o da produção de efeitos de um despacho em data anterior à sua publicação, tudo valeu para que, num ato de teimosia e revanchismo sobre os professores, Nuno Crato voltasse à carga com a sua PACC. No entanto, a luta dos professores respondeu de novo à provocação, tornando claro que não se deixarão subjugar mesmo perante o despotismo desta equipa ministerial.
Um ministro que assim se comporta, que atua com evidente falta de ética democrática, não tem condições para ocupar o cargo. Por maioria de razão, Nuno Crato deveria demitir-se.
As situações que ocorreram em muitas escolas são, de facto, ilustrativas da falta de rigor e até de bom senso de quem quis que, a todo o custo, a prova se realizasse. De norte a sul, as situações foram as mais absurdas, algumas graves do ponto de vista legal e mesmo democrático, pelo que a FENPROF irá, em muitos casos, agir no sentido de ser desencadeada ação disciplinar, apresentando queixa na Inspeção Geral de Educação e Ciência, e, em outros, junto do ministério público.
A prioridade, neste domínio, será apresentar queixa-crime contra o diretor da DGEsT, tendo em conta o teor da circular que fez chegar às escolas na segunda-feira, dando ordem aos diretores para que tomassem medidas que, na prática, inviabilizariam a realização de reuniões sindicais devidamente comunicadas.
Relativamente ao que se passou nas escolas destaca-se, desde logo, a elevada participação de professores nas reuniões sindicais – em algumas escolas como, há muito, não se via –, mas também, como antes se alude, a coragem de quantos, estando convocados para a PACC, decidiram não se submeter a mais esta humilhante prova.
Nas escolas, houve de tudo, desde salas praticamente vazias a professores que foram tornados “reféns”, por vezes, à guarda da polícia. Exemplos são muitos como se confirma pelo que a seguir se descreve: 

Exemplos de Escolas onde as reuniões foram proibidas:
Escola Secundária S. Pedro (Vila Real)
Escola Secundária Inês de Castro (Gaia)
Escola Secundária Almeida Garrett (Gaia)
Escola Secundária de Valadares (Gaia)
Escola Secundária Filipa de Vilhena (Porto) (Nesta escola os professores elaboraram abaixo-assinado: “(…)os direitos dos professores foram completamente desrespeitados pelo MEC, pelo que os professores, coagidos pelas práticas antidemocráticas que se estão a tornar recorrentes, vêm, por esta forma   manifestar a sua indignação e exigir a demissão desta equipa ministerial”).
Escola Básica Pêro da Covilhã (Covilhã)
Escola Secundária Quinta das Palmeiras (Covilhã)
Escola Secundária Fernão Mendes Pinto (Almada)
Escola Secundária D. Pedro V (Lisboa)
EB 2.3 Mário Beirão (Beja)
EB 2.3 Santa Maria (Beja)
Escola Secundária D. Manuel I (Beja)
Escola Secundária Diogo Gouveia (Beja)
Escola Secundária de Valadares (Gaia)
Escola Secundária Gabriel Pereira (Évora)
Escola Secundária André de Gouveia (Évora) – neste caso houve mesmo agressão física e verbal por parte de agentes policiais contra os quais foi apresentada queixa no DIAP
NOTA: Por norma, nestas escolas foram identificados os responsáveis pela proibição de realização das reuniões e chamados os agentes policiais para anotarem a ocorrência. Serão agora desencadeados os necessários procedimentos legais. 

Exemplos de escolas onde provas não se realizaram:
Secundária de Oliveira do Douro – Todos os vigilantes foram para a reunião sindical. Prova não se iniciou.
Agrupamento Afonso Henriques, Guimarães. Vigilantes insuficientes (terão sido convocados 32, só 1 entrou). Levaram os colegas contratados para as salas. 1 vigilante por sala. Mudaram-nos para o polivalente. Muito barulho a arrastar mesas. Levaram-nos outra vez para as salas. Estiveram nisto até às 12h, hora a que comunicaram que a prova decorreria das 12h20 às 14h30. Professores recusaram na sua maioria, pelo que não se realizou.
Escola Secundária de Santo André, Barreiro – Todos os vigilantes foram para a reunião sindical. Prova não se iniciou.
Escola B/S Santo António, Barreiro. Em quatro salas só funcionou uma porque os vigilantes participaram na reunião sindical. 

Exemplos de escolas onde as provas se realizaram em condições irregulares:
Escola Secundária de Amares. Só foram convocados os vigilantes estritamente necessários. Houve deslocação de examinados de salas para a cantina e com a direção da escola a garantir a vigilância da prova. A prova iniciou-se depois das 11 horas. Alguns colegas contratados recusaram-se a fazer a prova nestas condições.
Escola Secundária Afonso de Albuquerque, Guarda. Iniciou-se com atraso significativo e com protestos por parte de muitos professores contratados. Os professores que protestavam foram isolados dos seus colegas e mantidos numa sala até ao final da prova, À guarda de agentes policiais.
Escola Secundária da Sé, Guarda. Houve intervenção da direção da escola nas salas onde se realizava a PACC, intimidando professores que reclamavam. As provas decorreram com a escola ocupada por agentes policiais. Os professores que não puderam realizar a prova em dezembro, foram impedidos de entrar na escola não constando os seus nomes em qualquer lista.
EB 2.3 de Mundão, Viseu. A prova realizou-se com 3 vigilantes para 4 salas que deveriam ter 8 vigilantes. Deveu-se o facto à participação dos professores na reunião sindical.
EB 2.3 de Abraveses, Viseu. Início tardio da prova. Os professores foram convocados para “serviço de exames” e ameaçados de falta injustificada, caso não respondessem à convocatória, exceto se justificassem a ausência com atestado médico. O diretor ainda pretendeu impedir e, depois, alterar o local de realização da reunião sindical, mas perante a iminência de ser identificado pela polícia recuou nesse intento.
Escola Secundária Alves Martins, Viseu. Professores que não puderam realizar a prova em dezembro, foram impedidos de entrar na escola por não sido notificados para a sua realização.
Escola Secundária Pinheiro e Rosa, Faro – Das 4 salas, em 2 a prova realizou-se com apenas 1 vigilante. Numa das salas a prova só se iniciou às 10.50 horas saindo os últimos professores contratados às 14 horas.
Escola Secundária Diogo de Gouveia, Beja – A prova só se iniciou já depois das 11 horas 

Exemplos de baixa adesão por parte dos professores contratados à realização da prova. Alguns abandonando as salas outros não comparecendo à chamada, de que são exemplo as seguintes escolas:
Esc. Sec. Camilo Castelo Branco (Vila Real)
Esc. Sec. Morgado Mateus (Vila Real)
Esc. Básica 2,3 Diogo Cão (Vila Real)
Esc. Sec. Fernão de Magalhães (Chaves)
Esc. Sec. Dr. Júlio Martins (Chaves)
Esc. Sec. António Granjo (Chaves)
EB 23 do Viso (Viseu) – 80% dos docentes que deveriam realizar a prova não compareceu.
Esc. Sec. de Viriato (Viseu)
Esc. Sec. Alves Martins (Viseu)
EB 2.3 da Carreira (Leiria)
Esc. Sec. Pinheiro e Rosa (Faro)
Esc. Sec. Diogo de Gouveia (Beja)
O Secretariado Nacional da FENPROF22/07/2014"

A conclusão da PACC

Antes de mais, vamos aos dados.

Apenas numa escola não foi realizada a PACC (Escola Secundária de Oliveira do Douro, em V. N. de Gaia), devido a não existir professores disponíveis para serem vigilantes. 

Dos 4120 candidatos inscritos, apenas 2745 estiveram presentes na prova, e destes, presumivelmente 137 (5% dos presentes) não entregaram uma prova válida. 

Simplificando, dos 4120 candidatos, apenas 2608 realizaram a prova. Assim sendo, foram aproximadamente 37% dos docentes inscritos que se recusaram a fazer esta 2ª chamada da prova.

Acho que este número é significativo para mostrar o descontentamento dos professores, e isto falando apenas dos intervenientes diretos. Seria também muito interessante em saber o número de vigilantes que se recusaram a ir vigiar os seus colegas.

Se juntarmos a estes os que demonstraram desde início a sua oposição a esta prova,  não se inscrevendo na prova, não aparecendo na prova de dia 18 de dezembro, fazendo greve à vigilância dessa prova ou apoiando as ações, é demasiado evidente que praticamente todos estavam contra esta prova.

Olhando para a prova em si, esta em pouco foi diferente da realizada em dezembro relativamente à sua forma. Trata-se apenas de uma espécie de teste psicotécnico que em nada consegue avaliar as capacidades como professor (como se tal fosse sequer possível através de uma prova escrita).

E a consequência da não realização da PACC? Bem, essa está explícita no comunicado do MEC, onde refere que esta "... será aplicada nos concursos de seleção e recrutamento de professores para o ano letivo de 2014/2015.". Possivelmente, quem não a realizou (ou não obteve aprovação) será excluído das listas definitivas de ordenação e colocação. 

Assim sendo, os sacrificados são os que tentaram lutar contra a aplicação desta prova, como referi aqui. Estes ficam desde já excluídos dos concursos ao abrigo do DL 132/2012 deste ano letivo, restando um ano percorrendo outro caminho que não a escola (tendo ainda a hipótese das AECs). 

Mas presumo que os sindicatos ainda irão contestar a aplicação do resultado da prova nos concursos que já estão a decorrer (embora considero que, estando a prova validade, um desfecho positivo é improvável).

Falta apenas saber qual a solução do MEC para aqueles que não realizaram a prova na Escola Secundária de Oliveira do Douro, para aqueles que, comprovadamente, foram impedidos de realizar a prova em dezembro e não constavam das listas para esta prova e aqueles que, comprovadamente, não podiam realizar a prova nesta data.

PACC - O comunicado do MEC relativamente à conclusão da PACC para 2013/14

CONCLUÍDA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES DE 2013/2014

"Ficou concluída a realização da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades do ano escolar de 2013/2014, que, excecionalmente, contou apenas com a componente comum. A prova realizou-se em escolas por todo o País e, como previsto, será aplicada nos concursos de seleção e recrutamento de professores para o ano letivo de 2014/2015. Foi dado um passo importante na política do governo para a melhoria do ensino, em particular da escola pública, e para a dignificação da função docente.

O Ministério não pode deixar de lamentar, no entanto, alguns casos em que se registaram problemas - casos que, no entanto, não impediram a realização da prova. De 88 escolas em que a mesma estava prevista, apenas numa não foram concretizadas as condições para a sua realização, por insuficiências internas que a Inspeção Geral de Educação e Ciência está a verificar. Em cinco outras escolas, alguns manifestantes pretenderam, embora sem sucesso, pressionar os professores vigilantes e perturbar os candidatos. São incidentes que não dignificam a classe docente e sabemos bem que os professores não se revêm nessas atitudes. De facto, e a ter em conta os apelos feitos por alguns organizadores dessas manifestações, muitos deles seriam estranhos à profissão docente. Em duas outras escolas, registaram-se casos de candidatos que, depois de responderem à chamada e entrarem na sala, se recusaram a realizar a prova.

O Ministério lamenta também as tentativas de desinformação dos candidatos através de declarações falsas de dirigentes de alguns sindicatos que afirmaram que a prova estaria suspensa. Tal como havia sido reafirmado ontem pelo Ministério da Educação e Ciência, os pedidos de decretamento provisório de providências cautelares feitos ao TAC de Lisboa e aos TAF de Coimbra e de Beja foram indeferidos, e as correspondentes resoluções fundamentadas foram entregues pelo MEC ontem. Tudo isto é facilmente verificável nos processos, mas os referidos dirigentes sindicais continuaram a afirmar que a prova estava suspensa, perturbando os candidatos, sem sequer atender ao facto de que a difusão dessa falsidade poderia prejudicar gravemente os que queriam fazer a prova e que poderiam, inclusivamente, cancelar a sua presença com base nessa desinformação.

A legalidade da prova já tinha aliás sido definida por tribunais superiores, e mesmo considerada de interesse público: «Em juízo de ponderação entre o interesse público fundado no mérito subjetivo da docência pública […] e os interesses particulares dos candidatos […] traduzidos em ingressar nesta área da função pública, não surge a menor hesitação em concluir pela prevalência do interesse público materializado na realização de provas de avaliação, em critério de preferência alicerçado na seleção positiva da capacidade profissional dos futuros candidatos no concurso de ingresso de carreira». (TCA Sul)

O MEC regista e reconhece o profissionalismo de diretores, professores e funcionários que garantiram a realização da prova.

Os números globais provisórios são os seguintes:

Escolas	Escolas onde se reuniram condições efetivas de realização da prova	Candidatos inscritos	Presenças	Faltas
88	87	4120	2745	1325

Das provas realizadas, 95% foram consideradas válidas

A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades é parte fundamental de um conjunto de medidas tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência para melhorar progressivamente a qualidade da docência, que é a componente central da qualidade do sistema educativo. Essas medidas, que enquadram também a obrigatoriedade de realização de exames de Português e de Matemática para admissão aos cursos de licenciatura de Educação Básica, o reforço curricular das condições de habilitação para a docência e ainda a formação contínua de professores, permitirão que, no momento em que se verifique uma renovação dos quadros docentes das escolas, o país venha a ter uma geração de professores altamente qualificada.

A prova realizou-se após o último dia de Exames Nacionais do Ensino Secundário, de modo a não interferir com a sua realização. Foi instituída em 2007, tendo entretanto sofrido algumas alterações no formato definido em 2009 e 2010. Nesta legislatura, a sua realização estava desde o início prevista no Programa de Governo, tendo sido assumida como uma prioridade para este Ministério desde o primeiro momento. Em setembro de 2013 foi aprovada em Conselho de Ministros, e em 18 de dezembro do mesmo ano a sua componente comum foi realizada em escolas por todo o País. Apesar de uma greve convocada por alguns sindicatos, a prova realizou-se em salas para as quais tinham sido atribuídos mais de 70% dos candidatos. Essas provas encontram-se já classificadas.

Após a realização da prova, o decretamento de Providências Cautelares pelos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto e do Funchal suspendeu os atos relacionados com o processo. No entanto, na sequência de recursos interpostos pelo MEC, o Tribunal Central Administrativo do Norte tornou sem efeito a sentença do TAF Porto a 28 de março de 2014, e o TCA Sul decidiu no mesmo sentido a 24 de abril.

Os acórdãos dos tribunais superiores vieram assim pôr termo a um litígio que prejudicou milhares de professores e sublinharam de forma muito clara que a legislação sobre a prova e a sua realização são do foro executivo do governo, assim como têm amplo fundamento na necessidade de valorização da função docente."

PACC - A Prova e Critérios de Classificação

Prova (versão 1000 05):

Prova (versão 1000 06): aqui

Critérios de Classificação:

PACC - A acusação do PSD

PSD acusa sindicalistas "profissionais do protesto" de mancharem imagem dos docentes

E eu acuso os membros do PSD de:

• desrespeito por toda uma classe;
• duvidarem injustamente das competências dos profissionais que têm servido a causa pública;
• difamarem os todos professores ao sugerir que estes não são avaliados todos os anos;
• ter a vista deturpada ao pensar que os movimentos que surgiram foram feitos apenas pelos sindicatos;
• serem cegos por não verem que o estado que algum professores estavam ao não realizar a prova de forma a não porem sequer em causa a sua própria dignidade e consciência.

E acuso-os, essencialmente, de serem falsos e oportunistas (que, infelizmente, cada vez mais são sinónimos de político). Em 2008, enquanto oposição ao governo, eram contra a implementação de uma prova, tendo até apresentado uma proposta de resolução para mudança das normas da prova. Nessa altura, eles queriam que qualquer professor avaliado num ano letivo com bom, que tivesse desempenhado funções por 2 anos nas AECs ou que estivesse a lecionar nas Novas Oportunidades fosse dispensado de realizar a prova. 

Nessa altura, eles diziam que ".. o Ministério da Educação pretende ignorar as expectativas e as opções dos futuros professores que hoje estão em cursos que conferem habilitação para a docência ou, mais grave, os docentes com os quais o Ministério da Educação tem mantido, desde há anos, um vínculo precário. O regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências é cumulativo à aprendizagem e estágio, e após a realização da prova nas várias componentes, com aproveitamento, existe ainda o período probatório de um ano. Perante um regime de acesso tão extenso, repetitivo e eliminatório, pode concluir-se que estamos perante mais uma introdução burocrática na legislação da educação."

E nem sequer é possível a desculpa de serem outros elementos do PSD, já que um dos seus autores, Luís Montenegro, é o atual líder parlamentar do PSD. 

Pelo menos a uma grande maioria dos professores portugueses não lhes falta dignidade e consciência tranquila, algo que não está ao alcance de muitos deputados. 

Em jeito de conclusão, chamar de normalidade o que aconteceu na grande maioria das escolas onde estavam marcadas a prova é, mais uma vez, tentar atirar areia para os olhos do público! Algo também extremamente normal nos políticos.

A notícia do JN:

"O PSD defendeu hoje que as provas de avaliação de professores contratados estão a realizar-se com normalidade na maioria dos casos, mas acusou os sindicalistas "profissionais dos protestos" de mancharem a imagem dos docentes.

Estas posições foram assumidas pelo deputado social-democrata Duarte Marques, na Assembleia da República, numa análise à forma como estão a decorrer no país as provas de avaliação de professores contratados.

"Embora ainda não seja ainda possível um balanço oficial, pode dizer-se no entanto que, na maioria das escolas, a prova está a realizar-se com tranquilidade, mas alguns protestos estão a manchar a imagem de respeito que os professores têm na nossa sociedade. Esta não é a primeira vez que se realiza esta prova, sendo antes uma oportunidade para professores que faltaram ou que antes foram impedidos de a realizar pelos sindicatos e pelos protestos", salientou Duarte Marques.

Nas declarações que fez aos jornalistas, o ex-líder da JSD sustentou que a maioria dos professores portugueses "tem qualidade e não concorda também com estas imagens de invasão registadas em algumas escolas, ou com atos em que se impede os próprios colegas de fazerem a sua prova tranquilamente, como merecem".

"O PSD admite que alguns professores não concordem com a prova, mas os professores têm o direito de poderem fazer a sua prova com tranquilidade e no respeito pela sua própria autonomia. Estes protestos só estão a manchar a imagem dos professores, sobretudo quando é impedida a boa realização da prova de um colega. Nestes casos, estamos perante um atentado à própria liberdade", insistiu o "vice" coordenador da bancada social-democrata para as questões de educação.

Duarte Marques fez depois duras acusações à FENPROF (Federação Nacional dos Professores) e, sobretudo, ao seu líder, Mário Nogueira.

"Já se sabia que a FENPROF e o seu líder não tinham respeito pelos militares, nem pelo Dia de Portugal, e até faziam troça da saúde do Presidente da República. O que estão a fazer hoje mostra também que não têm respeito pelos próprios colegas que procuram fazer a sua prova em tranquilidade. Estes protestos estão a ser promovidos por profissionais do protesto, alguns dos quais nem serão professores, mas antes profissionais dos sindicatos e também de partidos políticos", acrescentou o deputado do PSD."

PACC - Vídeo da invasão da Escola Secundária Rodrigues de Freitas

Retificação ao Decreto-Lei que regula os concursos...

Foi hoje publicado em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 36/2014, que retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

No entanto, a retificação é apenas relacionada à aplicação da 2ª prioridade no Concurso Externo ("b) 2.ª prioridade — indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam, que tenham prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares") a docentes de vários tipos de escolas, quando antes estava referido que tal era referente à 1ª prioridade ("a) 1.ª prioridade — docentes que, nos termos do artigo 42.º, se encontram no último ano do limite do contrato ou na 4.ª renovação;").

Para completar este ponto, fica a indicação das escolas:

Embora aqui se trate apenas da correção de uma gralha inicial, poderiam ter aproveitado para corrigir muitas das injustiças lá escritas.