PACC - Reação da ANVPC

NOVA CALENDARIZAÇÃO DA PACC PROVA O DESCONHECIMENTO DO MEC RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EDUCATIVO PORTUGUÊS

A ANVPC, através de comunicado e entrevistas à RTP, também veio a público mostrar a sua indignação e lamentar a atitude do MEC relativamente à PACC, apelando à união de TODOS professores contra a aplicação desta prova!

O comunicado da ANVPC: 

"A ANVPC – Associação Nacional dos Professores Contratados lamenta, uma vez mais, que o Ministério da Educação e Ciência, apesar de todas as incongruências evidenciadas relativamente à realização de uma prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) pelos docentes contratados portugueses, continue a insistir na sua aplicação, e nessa medida tenha, durante a manhã de hoje, publicado o Despacho n.º 9316-A/2014. D.R. n.º 136, Suplemento, Série II de 2014-07-17.

Esta associação mostra ainda a sua total indignação pela calendarização desta prova, já que:

1)  A data escolhida pelo MEC é dada a conhecer apenas com 3 dias úteis de antecedência, o que demonstra um total desrespeito para com toda a classe docente, escolas e famílias dos professores envolvidos na realização desta prova;

2) Muitos dos docentes contratados a termo incerto encontram-se, neste momento, no gozo do seu período de férias, ou mesmo já a requerer o seu subsídio de desemprego, uma vez que terminaram os seus contratos ao longo das últimas semanas;

3) Os restantes docentes ao serviço do MEC encontram-se a iniciar um novo período de vigilâncias de exames nacionais e envolvidos no arranque de uma nova fase de correção de provas de exame, assim como a realizar relatórios finais de cargos e a concluir todos os procedimentos de encerramento do presente ano letivo, o que dificultará a distribuição de serviço por parte dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, no sentido de operacionalização da vigilância da PACC;

4) As escolas encontram-se num dos momentos mais atribulados do ano letivo, estando a colocar em marcha todos os procedimentos relativos à segunda fase de exames nacionais e preparação do próximo ano escolar (distribuição de serviço, realização de horários, realização de turmas, alteração a documentos estruturantes de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, etc.).   

Vejamos ainda que, quer a calendarização da prova, quer a menção da tutela (no despacho supracitado) que este ano não realizará a componente científica da PACC, revela a total falta de convicção, por parte do próprio Ministério da Educação e Ciência, de que esta prova sirva para “alguma coisa”, muito menos para aferir a qualidade dos conhecimentos e capacidades dos professores e aumentar a qualidade do sistema educativo.     

Mais se refere que após a apresentação, há já alguns meses, do modelo da prova PACC, todos os intervenientes educativos já entenderam que esta prova absurda e discriminatória detém uma estrutura verdadeiramente redutora e desfasada do que é ser professor no século XXI,e das necessidades reais e atuais do sistema educativo português e dos sistemas educativos à escala internacional, pelo que estamos diante de mais um elemento comprovativo do retrocesso educativo e civilizacional que esta equipa ministerial está a aplicar à Escola Pública, afirmando a sua grande dificuldade em compreender o que verdadeiramente se passa no interior das famílias, dentro das escolas e na relação ensino/aprendizagem.

É momento de todos os professores, e restantes elementos das comunidades educativas, continuarem a mostrar a sua indignação relativamente à PACC e se unirem contra a aplicação de uma prova que não tem qualquer razão de existir e que em nada contribuirá para o aumento da qualidade do sistema educativo português.

A direção da ANVPC"

As reportagens televisivas:

• PARTICIPAÇÃO EM ENTREVISTA NA RTP Informação
• PARTICIPAÇÃO NO ARRANQUE DO PROGRAMA “ANTENA ABERTA”, DA ANTENA 1 - Assunto: PROVA PACC

CONTRA A PACC!

Açores - Concurso Interno/Externo Extraordinário

Já são conhecidas as listas provisórias do Concurso Interno e Externo Extraordinário dos Açores. Podem consultar essas listas nos seguintes links:

• Concurso Interno Extraordinário: Projeto de Lista Ordenada
• Concurso Externo Extraordinário: Projeto de Lista Ordenada

De dia 21 de julho até dia 1 de agosto será o período de reclamações e desistências.

Exames de 2ª Fase: Geometria Descritiva A, MACS, Economia A, Biologia e Geologia, Alemão, Espanhol, Francês e Inglês

Foi hoje o 2º (e penúltimo) dia da 2ª fase dos exames nacionais. Já foram publicados os exames e os  respetivos critérios de correção:

Geometria Descritiva A 708 | Prova  - Critérios de classificação 

Matemática Aplicada às Ciências Sociais 835 | Prova  - Critérios de classificação  - Critérios adaptados 

Economia A 712 | Prova [Versão 1  - Versão 2 ] - Critérios de classificação  - Critérios adaptados 

Biologia e Geologia 702 | Prova [Versão 1  - Versão 2 ] - Critérios de classificação
Alemão 501 | Prova  - Critérios de classificação 
Espanhol 547 | Prova  - Critérios de classificação 
Francês 517 | Prova  - Critérios de classificação 
Inglês 550 | Prova  - Critérios de classificação 

PACC - Mais explicações da FENPROF

Professores recusam ser carrascos dos seus colegas porque uma profissão também se constrói com solidariedade!

A FENPROF vem em comunicado falar das circunstâncias dúbias que envolvem a realização da PACC no dia 22 (e que algumas já tinha referido aqui), assim como volta a incentivar os docentes qie foram convocados para a vigilância para não serem a "mão" do MEC neste vexame. 

No entanto, não com esta seguinte afirmação: "O MEC não poderá usar esta prova para os concursos que já decorrem e no próximo ano, felizmente, já a atual equipa ministerial foi posta fora levando consigo a sua prova.". 

O MEC apenas não poderá usar a prova nestes concursos se a prova for agora boicotada, não pelos professores que a têm de realizar. O boicote terá de se de forma a que estes não consigam realizar a prova (como seria o caso, ideal, da falta de vigilantes!). 

E volto a referir que não é por mudança de governo que a prova cai! Só mesmo quando ela sair do ECD é que tal acontecerá, e dúvido que o próximo governo, sendo formado pelo PS, tome essa medida.

O comunicado da FENPROF:

"A prova alegadamente destinada a avaliar conhecimentos e capacidades de docentes que reúnem os indispensáveis requisitos legais – científicos e profissionais – para exercerem a profissão está, de novo, no terreno, tal é a obstinação do governo em a impor aos docentes. 

Esta prova foi criada para reduzir professores da profissão, mas anunciada como servindo para avaliar a sua adequação à mesma, argumento perfeitamente absurdo, não apenas tendo em conta o teor conhecido da prova já realizada, mas também pelo facto de pretender submeter à sua realização profissionais com um percurso académico positivo e que corresponde às exigências impostas pelo MEC para o exercício de funções docentes, para além de muitos deles já exercerem funções há muitos anos, tendo sido avaliados com menções de Bom, Muito Bom eExcelente.

Mas, como a obstinação é maior que o discernimento, o MEC avançou com a realização da prova de uma forma que releva um comportamento política e eticamente reprovável e inaceitável, para além de ilegal. Por exemplo:- De acordo com o decreto regulamentar 3/2008, a data de publicitação da realização da prova deverá anteceder em 20 dias a sua primeira componente, o que não acontece;- A prova tem duas componentes, sendo que a designada “componente específica a cada grupo de recrutamento” foi agora deixada cair pelo MEC o que reforça a opinião de quantos consideram que, afinal, o objetivo do ministério não é mesmo  avaliar o grau de conhecimentos dos docentes e a sua adequação à profissão;- Afirma o despacho que esta prova se destina a docentes que comprovadamente por motivos alheios à sua vontade não a realizaram antes, esclarecendo que são esses docentes que constam das listas… onde estão as listas?- Não existindo listas, como poderão os candidatos controlar o juízo da administração sobre os critérios utilizados para averiguar o cumprimento dos princípios da igualdade e imparcialidade?- E qual o conceito de “comprovadamente”? Estende-se a quem estava doente ou em licença de parentalidade? À gravidez de risco? E quando se apresenta o “comprovativo”, à entrada para a prova? Hoje ou na segunda-feira?

Para a FENPROF, este procedimento do MEC viola claramente o princípio da boa-fé, pois de forma inesperada e sem justificação e objetivo atendível marcou a realização da prova para o período de férias dos docentes e apenas com 5 dias de antecedência. Ora, nos termos da lei, os 5 dias não são para anunciar a realização da prova (neste caso, são 20), mas apenas o local da sua realização.

Mas o desrespeito do MEC não foi apenas pelos professores que deverão sujeitar-se à prova, mas também pelos diretores e pelas escolas. Atente-se no facto de, ainda ontem, apesar de todo o trabalho que decorre nas escolas e envolve os seus diretores, o MEC decidiu, às 7 horas da manhã, convocar para Lisboa (Caparide) os diretores (ver convocatória) das escolas / agrupamentos em que a prova se realizará, estivessem eles em Lisboa, em Bragança ou em Faro.

Por fim, e caricato também, o MEC, para garantir que não seriam colocados em causa os prazos que decidiu adotar neste processo, publicou em 17 de julho o Despacho que fixa a data de realização da prova para 22 de julho (despacho 9316-A/2014, de 17-07) mas nele referindo que os efeitos seriam… à véspera de ser publicado, o que é extraordinário.

Como aconteceu em 18 de dezembro, os professores dos quadros não aceitam ser carrascos dos seus colegas e naquela data os professores aderiram massivamente à greve então decretada – mais de 95% de adesão – e a prova realizou-se em parte, apesar da elevadíssima adesão à mesma, porque algumas escolas violaram os procedimentos estabelecidos, com as vigilâncias a serem feitas de forma irregular, os horários a não serem cumpridos, as turmas a serem fundidas e colocadas em grandes espaços… isto é, tudo valeu para conseguir que a prova se realizasse e, mesmo assim, metade dos professores não a realizou.

Em jeito de ameaça, o MEC apela agora aos professores dos quadros que vigiem os seus colegas porque se aqueles não realizarem a prova seriam, alegadamente, prejudicados. É falso. O MEC não poderá usar esta prova para os concursos que já decorrem e no próximo ano, felizmente, já a atual equipa ministerial foi posta fora levando consigo a sua prova. Recorda-se que todos os partidos da oposição, através dos seus secretários-gerais ou coordenadores (PS, PCP e BE) consideraram esta prova uma inutilidade manifestando a sua oposição à mesma.

Combatendo, mais uma vez a realização da PACC, a FENPROF, de forma autónoma ou em convergência com outras organizações sindicais (ASPL, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU), está a promover diversas ações. Assim, durante a manhã, já entraram nos tribunais providências cautelares, tendo a primeira sido apresentada logo às 7.45 horas. As providências foram apresentadas nos TAF de Porto, Coimbra, Lisboa e Beja. Entretanto, estão já a ser distribuídos flyers nas escolas em que a prova se realizará (conjunto das organizações sindicais), bem como as convocatórias para a realização de reuniões sindicais, nessas escolas, no próximo dia 22 de julho, a partir das 9.00 horas.

Tal como em dezembro, os professores que não têm de realizar a PACC recusam, por larga maioria, ser carrascos dos seus colegas. É assim, uma profissão também se constrói com solidariedade!

O Secretariado Nacional da FENPROF18/07/2014"

PACC - Até que ponto irão os protestos?

Docentes admitem invadir escolas e apelam à população para protestar no dia da prova

Professores concentrados nesta sexta-feira à porta do Ministério da Educação pedem a docentes vigilantes para não serem “carrascos” dos colegas que vão fazer o exame.

O protesto contra a PACC não pode, nem é, apenas daqueles que são obrigados a realizá-la. É de todos os professores, de toda uma classe, que vê nesta prova, e todas as circunstâncias que levam à sua realização dia 22, apenas mais um ato de humilhação e depreciação de TODOS nós.

Espero pela união de todos contra esta "inutilidade", especialmente daqueles que foram chamados a vigiar os seus colegas e que têm várias formas de não pactuarem com o MEC. São os possíveis "vigilantes" que têm o maior poder para acabar com isto.

Alguns excertos da notícia do Público:

"Cercos, boicotes, invasões, faltas dos vigilantes. Para alguns dos docentes que estão contra a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), que voltou a ser marcada para a próxima terça-feira para os que não a fizeram em Dezembro, tudo está em cima da mesa. Na manhã desta sexta-feira, um pequeno grupo de docentes concentrados à porta do Ministério da Educação e Ciência (MEC), em Lisboa, apelou para que a população se manifeste contra a prova, em frente às escolas, no dia do exame.

“Qualquer professor convocado para vigiar a prova pode justificar a falta. Pode ir a uma consulta no médico, pode furar um pneu, pode ir a um dos plenários que vão ser marcados para esse dia [nas escolas]. Os professores não são obrigados a humilhar os colegas. Ninguém deve pactuar com esta farsa”, apela Aurora Lima, professora efectiva de Educação Especial. “É sermos carrascos”, sublinha Angélica Jesus, docente de Físico-Química “há 14 anos prestes a efectivar”. Questionados, estes docentes dizem que os cercos e as invasões às escolas na terça-feira não estão afastados.

“Apelamos à população para que se junte à porta das escolas às 8h para defendê-las contra quem as quer encerrar”, diz Aurora Lima, referindo-se também à participação de pais e confiante na adesão de directores e funcionários. “O movimento Boicote&Cerco [que tem um grupo no Facebook] vai empenhar-se a 100% pela defesa da escola pública”, garante a docente para quem a PACC “é uma humilhação” para os professores. “O intuito desta prova é desprestigiar e despedir os professores”, acrescenta. Para a professora aposentada de Educação Física, Conceição Alpiarça, a forma repentina como foi marcada a nova data mostra “falta de chá” e “o carácter baixíssimo de toda esta gente”, uma referência à equipa ministerial.

Luta e “sem medo”
No grupo que se juntou nesta manhã, havia professores contratados há décadas, efectivos e aposentados. Nenhum deles precisa de ir fazer prova, mas estão ali em solidariedade com os colegas: “Esta é uma luta de todos os professores”, considera Aurora Lima.

“Não temos medo da prova. O ministro é que tem medo dos professores”, frisa, referindo-se aos boicotes à prova, em Dezembro, o que levou à marcação desta nova data para os docentes que não a fizeram. Para os professores que se juntaram nesta sexta-feira, o MEC andou a tratar da marcação da nova data “em sigilo” e anunciou-a subitamente para não permitir que os docentes marcassem greve."

PACC - A reação do PS

PS diz que despacho sobre prova de professores é "ridículo"

Grupo parlamentar apela "ao bom senso" de Nuno Crato e do Governo para "colocarem um ponto final nesta inutilidade, devolvendo às escolas a respectiva avaliação dos docentes".

Apenas quero relembrar que foi o PS, enquanto governo, que criou esta "inutilidade", como referem! E só não a colocou em prática porque não o foi capaz, já que estava a sofrer uma enorme contestação devido a todas a medidas que tentavam colocar em marcha. 

E esta tentativa de "desmarcar-se do modelo escolhido" não pode ser levada muito a sério! Acreditem que, quando o PS voltar ao governo, também vai tentar impingir a PACC se nada for agora feito.

Alguns excertos da notícia do Público:

"O PS classificou nesta sexta-feira de "ridículo" o despacho do ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, que determina a realização da prova de avaliação dos professores na próxima terça-feira. "É uma daquelas peças legislativas que irá perdurar no tempo pelo ridículo que determina", afirma o grupo parlamentar do PS, em nota enviada nesta sexta-feira às redacções.

Apesar de a prova ter sido criada durante a governação socialista de José Sócrates, o PS demarca-se do modelo escolhido pelo actual ministro da Educação, Nuno Crato, para a realização do exame que contou com forte oposição dos sindicatos.

Os socialistas dizem que foram feitas alterações ao normativo inicial e que o despacho agora publicado, a três dias úteis do dia da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), configura "uma saga persecutória e discricionária" para com os professores contratados.

O grupo parlamentar do PS manifesta "profunda perplexidade" e considera que o diploma reflecte "total desrespeito para com milhares de professores contratados", num período em que os professores estão envolvidos na segunda fase dos exames nacionais e na elaboração de relatórios.

"Além do desrespeito para com os docentes, esta situação é, também ela, geradora de uma grande instabilidade, mais uma, no sistema educativo, pois vai exigir dos agrupamentos e das escolas nova distribuição de serviço a efectuar por outros docentes", afirmam os deputados do PS.

O grupo parlamentar apela "ao bom senso" de Nuno Crato e do Governo, no sentido de "colocarem um ponto final nesta inutilidade, devolvendo às escolas a respectiva avaliação dos docentes".

O PCP e o Bloco de Esquerda também reagiram negativamente, exigindo esclarecimentos ao ministro através da Assembleia da República.

O movimento de professores Boicote&Cerco admitiu nesta sexta-feira voltar a invadir escolas para impedir a realização da nova chamada da prova e apelou aos professores vigilantes para boicotarem o exame."

PACC - A reação da FNE

A IMPOSIÇÃO DA PACC NÃO PROVA NEM A SUA NECESSIDADE NEM A SUA UTILIDADE

Um dia depois da divulgação da nova data para a realização da PACC, a FNE vem a público mostrar a sua discordância em relação à existência da PACC e afirmar que continuará a defender a sua eliminação do ECD. No entanto, também não deixa de referir o que considerou a vitória de uma batalha,  ao conseguir a dispensa definitiva de todos os docentes contratados com 5 ou mais anos de serviço. 

Mas ao aceitar essa solução e ter assinado esse compromisso com o MEC, não acabou por dar a sua concordância relativamente à PACC?

O comunicado da FNE:

"O MEC acaba de impor a realização da PACC aos docentes que ainda não a realizaram, pelos mais variados motivos, e determinando-o num prazo excessiva e inaceitavelmente curto.

Não é esta obstinação do MEC em querer impor a realização da PACC que nos demonstra a necessidade ou a utilidade da existência deste mecanismo de constrangimento ao acesso à atividade profissional docente no setor público de ensino.

Perante a insistência do MEC na concretização da PACC, a FNE tentou por todos os meios evitar que ela tivesse lugar, e, não o conseguindo plenamente, obteve a garantia da dispensa definitiva da sua realização em relação a todos os docentes contratados que tivessem 5 ou mais anos de serviço. Não sendo esta a solução ideal, reduziu, no entanto, o seu impacto negativo em relação a muitos profissionais que têm contribuído decisivamente para o funcionamento do sistema educativo.

Mas, em termos práticos e definitivos, para a FNE, a PACC não deveria integrar o Estatuto da Carreira Docente.

Foi por este motivo que continuámos a defender que o MEC desistisse da realização deste procedimento. Não foi este o caminho escolhido e lamentamos que a decisão tenha sido esta.

A invocação da necessidade de preservar a qualidade da formação profissional docente deveria impor ao MEC a obrigação de trabalhar e propor soluções que tivessem em vista as adequações que forem necessárias ao nível da formação inicial e ao nível do período de indução. Aliás, recente estudo da OCDE sobre a atividade profissional docente teve precisamente esta conclusão e o apoio da Comissão Europeia.

É neste contexto que a FNE mantém a sua discordância em relação à existência da PACC e continuará a defender a sua eliminação do ECD. 
Porto, 18 de julho de 2014"

PACC - Perguntas Frequentes

A página das Perguntas Frequentes da PACC do GAVE foi atualizada, pelo que passo a transcrever as novidades lá incluídas:

Quem poderá realizar a prova no dia 22 de julho?

Podem realizá-la os candidatos inscritos para a prova de 18 de dezembro que tenham sido impedidos de o fazer por motivo comprovadamente alheio à sua vontade.

Fui dispensada de realizar a prova a 18 de dezembro de 2013 por motivos de gravidez de risco ou porque me encontrava ao abrigo da licença de maternidade devo realizá-la uma vez que não me encontro em nenhuma dessas condições?

Não. Conforme então previsto, os candidatos nessa situação poderão ser opositores aos concursos de seleção e recrutamento para o ano letivo de 2014/2015 e deverão realizar a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades na sua próxima edição.

Tenho de realizar a componente específica da prova para participar nos concursos de seleção e recrutamento de professores para o ano letivo de 2014/2015?

Não. No ano letivo de 2014/2015, de acordo com a alteração introduzida ao Despacho n.º 14293-A/2013 pelo Despacho n.º 9316-A/2014, é realizada apenas a componente comum da prova.

Inscrevi-me para a realização  de mais do que uma componente específica por pretender ser opositor a mais do que um grupo de recrutamento. Poderei reaver o montante pago por essa inscrição?

Sim. Será efetuado o reembolsado pelo valor pago correspondente à inscrição em mais do que uma componente específica.

Tenho cinco ou mais anos de serviço até 31 de agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova e recebi um e-mail convocando-me para a realizar no dia 22 de julho de 2014. Devo realizar a prova para a qual recebi convocatória?

Não é obrigatória a realização da prova. Recebeu o e-mail pois não manifestou a sua intenção em não realizar a prova.

A Sinistra merecia pior por razões bem mais graves...

MP exige pena de prisão para ex-ministra da educação

Procurador admite a suspensão da pena se a antiga governante indemnizar o Estado. Maria de Lurdes Rodrigues está acusada de ter gasto 265 mil euros para contratar irmão de um dirigente socialista.

Só espero que, pelo menos, seja realmente obrigada a pagar essa quantia! Já que pena efetiva de prisão, embora merecida por diversas razões, é algo impossível de acontecer...

E, ficando com suspensão de pena por prevaricação de titular de cargo público, espero que nunca mais volte a ter um cargo pago pelos contribuintes... embora já tenha arranjado os tachos necessários até à sua reforma.

Fico à espera de conhecer a decisão do tribunal!

"O Ministério Público exigiu esta quinta-feira pena de prisão para a ex-ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues no processo em que está acusada de ter gasto 265 mil euros para contratar o irmão do dirigente socialista Paulo Pedroso, avança a SIC. João Pedroso foi contratado para fazer uma compilação da legislação portuguesa sobre o ensino.

O procurador admitiu que a pena poderá ser suspensa se a ministra indemnizar o Estado. A Maria de Lurdes Rodrigues é imputado um crime de prevaricação de titular de cargo político, cuja moldura penal oscila entre os dois e os oito anos de cadeia — tal como sucede com os restantes arguidos neste processo, incluindo João Pedroso.

Os factos remontam ao período entre 2005 e 2008, altura em que a então governante socialista resolveu contratar, por ajuste directo, os serviços do advogado João Pedroso, que por sua vez chamou também para o ajudar na tarefa um estagiário do seu escritório e um filólogo que havia trabalhado no Ministério da Educação.

O despacho de pronúncia dos arguidos diz que não existe nenhum registo de que Maria de Lurdes Rodrigues tenha tentado apurar se a tarefa que entregou ao grupo de trabalho podia ter sido desempenhada por pessoal do Ministério da Educação.

A acusação menciona ainda a “total ausência de fiscalização”, por parte da tutela, do cumprimento dos serviços adjudicados, realçando a afinidade político-partidária entre os arguidos, todos da esfera política do PS."