AECs - União das Freguesias de Cascais e Estoril

Foi ontem publicado em DR o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado para as AEC’S, AAAF e CAF, havendo 35 vagas de Técnicos Superiores para quem tenha Licenciatura em:

• Desporto;
• Animação Sócio Cultural;
• Animação e Produção Artística
• Artes Plásticas;
• Inglês;
• Ciências Musicais.

As candidaturas terão de ser efetuadas por um prazo de 10 dias úteis, através do modelo de formulário de candidatura, acompanhado do certificado de habilitações e ainda do curriculum vitae, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Cascais e Estoril, Dr. Pedro Morais Soares, assinalando devidamente o número da oferta de emprego, o qual depois de datado e assinado, deverá ser remetido pelo correio, com aviso de receção, ou entregue pessoalmente na Junta de Freguesia de Cascais e Estoril em envelope fechado.

Tenho que dizer que, embora seja a primeira contratação para AECs onde a candidatura é de 10 dias úteis (conforme a regulamentação da tramitação de procedimentos concursais na administração pública), algo não faz muito sentido no que está escrito no aviso de abertura:

Então o método de seleção é a avaliação curricular (ponto 10), mas no 10.3 fala na entrevista de avaliação de competências??? 
E na avaliação curricular, como diz no 10.1, faz parte a avaliação de desempenho, mas na fórmula de cálculo da avaliação curricular, não está contemplado essa avaliação de desempenho.

Ou será que, para eles, a avaliação de desempenho é determinada pela entrevista de avaliação de competências?

Bem, ou andam muitos confusos ou alguém usou muito mal o copy-paste...

Municipalização das Escolas - Tomada de posição

Os professores e técnicos do Agrupamento de escolas de Matosinhos fizeram pública a sua tomada de posição relativamente ao projeto de descentralização de competências na área da educação pela autarquia, mostrando-se formalmente contra essa projeto.

Esperemos que nos outros municípios onde está a ser negociado a aplicação deste projeto haja tomadas de posição do mesmo género. 

Municipalização das Escolas - O que diz a FNE

FNE garante que os professores continuam sob a gestão da administração central

Garantias já houveram muitas, tanto por parte dos sindicatos como do próprio Ministério, cujo prazo de validade foi extremamente curto. 

Será que esta garantia da FNE tem validade ilimitada? Ou é só até haver novo governo, seja qual for (que será daqui a um ano)?

Acho que ninguém duvida que, PARA JÁ, a gestão dos docentes, quer a nível de carreiras como de remunerações, continuará a ser competência do MEC. Os documentos apresentados (relativos ao projeto com o município de Matosinhos) nada dizem em contrário. Falta é saber até quando.....

E não esquecer que o famoso "prémio" em nada tem a ver com o assunto da gestão dos docentes...

Municipalização das Escolas - A gestão dos docentes e os "prémios"

Crato garante que municípios não vão gerir carreira ou salários de docentes no próximo ano

Em causa está descentralização de competências do Ministério da Educação e Ciência para as autarquias. Uma das propostas prevê compensação monetária de municípios que consigam gerir escolas com menos docentes. Crato garante que, no seu mandato e para o ano, tal não vai avançar.

Alguns excertos da notícia:

O ministro adiantou que, na reunião, explicou à FNE que o projecto de transferência de competências para os municípios na área da educação é ainda “um pré-projecto-piloto”, em “fase de discussão” com “uma dezena de municípios”. “Após esta discussão serão esclarecidas quais são as formas de colaboração que existirão para essa transferência de competências para municípios. Mas não está em causa salários dos professores, contratação de professores, gestão da carreira docente, nada disso está em causa. Portanto, não há que haver qualquer preocupação no que se refere aos professores, que continuam a ser funcionários da administração central”, sublinhou. Nuno Crato acrescentou que o que se pretende “é um maior envolvimento local dos municípios” e que em discussão está “a possibilidade de incentivar uma melhor gestão dos recursos globais”. Questionado sobre o que significará na prática essa melhor gestão, o ministro disse que tal “resultará” precisamente da discussão que está a decorrer com os municípios.(...) 

Sublinhou que em cima da mesa estão para já “propostas gerais” e que “não vale a pena” especular sobre o que vai acontecer. “Estamos a conversar com os municípios e registamos o interesse da FNE em ser parceira deste acordo, ou seja, em envolver-se também nessa discussão. Mas, como dissemos à FNE, é cedo, porque estamos ainda a conversar com os municípios e conversaremos com outros parceiros a partir do momento em que estejam mais delineadas as posições que vão ser tomadas”, justificou.(...) 

”A afirmação que foi feita muito claramente pelo senhor ministro foi a de que os professores são funcionários da administração central, continuarão a ser funcionários da administração central e que não está em causa qualquer transferência que diga respeito à gestão de professores ou a salários de professores.” Para João Dias da Silva, neste quadro, a hipótese de haver um prémio para as autarquias que consigam gerir escolas com menos docentes não se coloca: “Se aquilo que nos foi afirmado foi que não está em causa que os professores continuem a ser funcionários da administração central, que salários de professores só têm a ver com o MEC, que a gestão de recursos humanos só tem a ver com o MEC e as escolas, essa questão não se coloca.”

O Sr. Ministro da Educação e Ciência, mais uma vez, soube responder às perguntas sem ser direto nas suas respostas.
Analisando os documentos tornados públicos (sobre os quais falei nos posts "Municipalização das Escolas - Documentos orientadores de Matosinhos" e "Municipalização das Escolas - Modelo de financiamento de Matosinhos"), nenhum deles fala na imediata transferência da gestão dos docentes para os municípios (embora tal se preveja como sendo o passo seguinte).

Mas tal não impede, tal com diz o Sr. Ministro da Educação e Ciência, “a possibilidade de incentivar uma melhor gestão dos recursos globais”. Ou seja, o incentivo está no famoso "prémio" que está estipulado no modelo de financiamento. Não é necessário que seja o município a gerir os docentes para pressionar e arranjar forma de diminuir o número de docentes, e assim usufruir do tal "prémio" de 12500€ por cada docente a menos do estipulado como necessário. Só não percebo como é que o secretário-geral da FNE continua a fingir que não se passa nada, mesmo depois de os documentos serem públicos.

Já agora, acho inacreditável o Sr. Ministro da Educação e Ciência falar em "tranquilidade" e que ainda é "cedo", quando este projeto entra em funcionamento no ano letivo 2014/15, ou seja, daqui a menos de 2 meses. Como é óbvio, quer ter tudo assinado e em funcionamento sem que exista qualquer tipo de contestação.

Municipalização das Escolas - Hoje, por Águeda

MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO MOTIVA REUNIÕES SINDICAIS EM ÁGUEDA.

"O Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC/FENPROF) promove um Plenário de Professores e Educadores do Concelho de Águeda na próxima segunda-feira, dia 7 de Julho, pelas 16H00, na Escola Secundária Marques Castilho.
A realização desta reunião "resulta da necessidade de discutir com os docentes o propósito anunciado pelo Governo, no âmbito daquilo a que chama 'reforma do Estado', de municipalizar novas competências na área da Educação. Foi já tornada pública uma lista de concelhos alegadamente interessados na municipalização, na qual surge o município de Águeda. Públicas são, também, declarações vindas do executivo camarário expressando o interesse em se incluir nesse processo", é referido em comunicado.
O SPRC/FENPROF "olha com muita preocupação o caminho de desresponsabilização que o actual Governo pretende aprofundar". Rejeita "a transferência de algumas competências, destacando entre estas as que dizem respeito ao pessoal docente".
Reunião semelhante foi pedida à Câmara Municipal de Águeda. Tendo sido ontem agendado um encontro para o próximo dia 9 de Julho."

Municipalização das Escolas - Porque estou mesmo contra...

…uma municipalização da Educação feita com base na lógica do simples corte de encargos, desresponsabilizando o Estado pela Educação! 
Estou assim completamente de acordo com o Paulo Guinote, que tem de ser a base, nós, a agir!

"… a minha sugestão é que se mobilizem onde se sabe (ou adivinha) que a ideia esteja em movimento (Águeda, Famalicão, Matosinhos, Maia, Óbidos, Oliveira de Azeméis, Águeda, Oliveira do Bairro, Cascais, Abrantes e mais alguns que ainda mão se conhecem) e façam, ao nível das Direcções e Conselhos Gerais, o seguinte:

• Inquiram directamente a autarquia acerca do que se está a passar, solicitando o conhecimento dos documentos que estão a ser negociados e que têm implicações directas na vida das suas escolas e agrupamentos.

• Enquanto a resposta não chega – ou logo que chegue – convocar os Conselhos Gerais dos Agrupamentos e Escolas Não Agrupadas para inquirir os representantes da autarquia sobre esse mesmo tema e pedir acesso aos documentos ou, caso já tenham sido divulgados, passar à sua análise, pois o CG é o órgão responsável pela aprovação das linhas estratégicas fundamentais do Agrupamento/Escola.

• No caso das hipóteses anteriores não resultarem, solicitarem junto dos Conselhos Municipais de Educação, através dos representantes dos docentes e encarregados de educação que seja marcada uma reunião para apreciação do assunto e dos referidos documentos, pois essa é uma das atribuições desse órgão.

Qualquer destas etapas necessita de alguma colaboração “hierárquica”, mas a verdade é que a pressão pode ser feita a partir das bases e ou é feita agora ou será tarde."

AECs - Município de Vila Nova de Gaia

Foi aberto concurso, conforme o anúncio do município de Vila Nova de Gaia, para o preenchimento (até ao limite de 370 postos de trabalho) para reserva de recrutamento, em contrato de trabalho por tempo determinado, para a realização de AECs de:

• ensino de inglês;
• ensino de música;
• atividade física e desportiva;
• ciência viva;
• educação cívica e património local; 
• literacia infantil; 
• ensino de francês; 
• expressão dramática; 
• capoeira; 
• artes plásticas; 
• língua gestual portuguesa.

As candidaturas terão de ser efetuadas entre 9 e 11 de julho, exclusivamente, através do endereço eletrónico http://aecs.cm-gaia.pt , sendo obrigatório os candidatos requererem, previamente, a emissão do respetivo acesso à plataforma (login e password pessoal e intransmissível), através do e-mail aec@cm-gaia.pt, com indicação do nome, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico (e-mail), nº B.I./Cartão de cidadão e N.I.F., devendo ainda anexar, com carácter de obrigatoriedade, cópia(s) do(s) documento(s) identificados.

O método de seleção será apenas a Avaliação Curricular, para a qual conta 20% a Habilitação Literária, 35% a Experiência Profissional, 15% a Formação Profissional e 30% a Avaliação de Desempenho.

As informações podem ser consultadas no Anúncio.

Municipalização das Escolas - Modelo de financiamento de Matosinhos

Através do blogue "A Educação do meu Umbigo", foi tornado público o modelo de financiamento proposto para o município de Matosinhos, tendo em conta a transferência de competências na educação (ver "Municipalização das Escolas - Documentos orientadores de Matosinhos").

É neste documento que está referido o "fator de eficiência" ligado "à boa gestão dos recursos docentes" e que foi noticiado pelo Público (ver "Municipalização das Escolas - Compensação para diminuir docentes????").

Chamo à atenção que esse "prémio" ao município não implica que seja o município a fazer a gestão dos recursos docentes.

Como é que é verificado quantos são os docentes necessários em cada escola? É usado o tal fator de eficiência, como se pode ver na tabela seguinte:

Ou seja, multiplicam o valor correspondente de cada tipo de ofertas pelo número de turmas e obtêm o número de docentes necessários no município.

Então e como é feita a tal "partilha", também conhecida por "prémio", com o município? 

Em primeiro lugar, não pode haver evidência de que os resultados escolares tenham sido inferiores aos do ano transato. 

Depois, é seguir as seguintes tabelas:

Num ponto à parte, gostava de saber onde é que um docentes no índice 151 ganha 25000€/ano! É que, considerando que estamos a falar salário bruto, para esse valor é necessário ganhar 1785,71€/mês, 14 meses ao ano, que é mais 76€ do que o salário mensal bruto de um docentes no 2º escalão!! Isto para não falar nos cortes a que estamos sujeitos, mais a deduções fiscais. É que a nível líquido, esse valor é alcançado por um docente no 9º escalão (não casado e sem dependentes), sem cortes salariais!!!!

É ainda dado o exemplo concreto de Matosinhos:

Ou seja, neste momento, sendo que os docentes nas escolas de Matosinhos são da responsabilidade do MEC, existem 198 docentes que, na perspetiva do MEC, não são necessários! Alguns, 63 docentes, já lhes fizeram "o jeito" e pediram a rescisão.

Podemos então concluir que o MEC é completamente ineficiente no que se trata a gestão escolar, mas isso já todos sabiam. 

Neste caso em concreto, como é que o MEC quer que os resultados escolares se mantenham iguais (e a ideia seria melhorar) com menos 198 docentes nas escolas? E ainda dar um prémio monetário se conseguirem baixar desse número!

Continuamos a ser tratados como meros números, onde a solução de todos os problemas na Educação está na aplicação de fórmulas matemáticas. Só que, infelizmente, o único problema que este MEC vê na Educação é o gasto monetário, que querem diminuir, ainda mais, de qualquer forma e feitio!!!

O Modelo de Financiamento:

Municipalização das Escolas - Compensação para diminuir docentes????

Ministério da Educação propõe prémio para câmaras que trabalhem com menos docentes

Ligar a componente de financiamento à “boa gestão dos docentes” é a filosofia presente na proposta de “municipalização das escolas”. Dirigentes escolares e Fenprof discordam.

Se havia dúvidas que tudo é uma questão económica e que apenas pensam em poupar, seja de que forma for, aqui está a demonstração inequívoca que é mesmo assim! A notícia fala por si própria.

A notícia do Público:

“Perigosa” e “desnecessária” é a forma como os dirigentes escolares qualificam a proposta de “municipalização” das escolas que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) tem vindo a negociar com os autarcas de vários concelhos do país.

Tal como o PÚBLICO noticiou na sexta-feira, a proposta de descentralização de competências na área da educação ao nível do básico e do secundário confere aos municípios um papel interventivo na definição da oferta curricular das escolas, dentro das balizas estabelecidas a nível central, assumindo as autarquias totais responsabilidades pelo pessoal não docente e, nalguns casos, também pelos professores. Uma das novidades presentes na proposta é o chamado "factor de eficiência” que premeia as câmaras que trabalhem com um número de docentes inferior ao tido como necessário para o respectivo universo escolar.

Municipalização das Escolas - Documentos orientadores de Matosinhos

Foi tornado público dois documentos orientadores da municipalização das escolas, neste caso do município de Matosinhos.

Um dos documentos é o Memorando de Trabalho, onde é definido o objetivo geral, a definição e orientações sobre este projeto-piloto, e a estrutura e conteúdo do contrato de descentralização das competências na educação e formação.

É neste documento que se fica a saber que este projeto inicia-se no ano letivo 2014/15 e que tem a duração de 4 ano, podendo tornar-se o contrato definitivo mediante e dependendo os resultados da avaliação realizada.

O outro documento é a Matriz de Responsabilidades, que atribui as diferentes competências à direção do agrupamento/escola, ao município ou ao MEC.

Matosinhos é 1 dos 16 municípios que irão fazer parte deste projeto-piloto, sendo que a ideia deste MEC (e por certo que será aproveitado por quem vier a seguir) é passar todas as escolas para a responsabilidades dos municípios.

O memorando de trabalho:

A Matriz de Responsabilidades: