Municípios responsáveis pela gestão da educação

"TVI24: Governo quer dez municípios responsáveis por educação (no próximo ano letivo)"

O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, disse esta terça-feira, no parlamento, que pretende que, no próximo ano letivo, dez municípios piloto sejam responsáveis pela gestão da educação, área que está prevista ser descentralizada da administração central. 

«Esperamos ter já até dez municípios piloto no próximo ano letivo», disse Poiares Maduro numa audiência que decorreu esta manhã na Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. 

«Estamos a discutir com municípios a descentralização. Identificámos certas áreas, como educação, saúde, cultura e áreas de inclusão social, que podem beneficiar de ações de descentralização», indicou. 

Destacando a importância do diálogo com as autarquias, o ministro disse que pretende que «o processo supere dificuldades detetadas no passado», com municípios a criticarem a forma como os processos decorreram e a apontarem a «falta de meios» para assumir competências da administração central. 

«Queremos que o próximo modelo e projetos de descentralização tenham uma metodologia de transparência de competências e de recursos, para que exista confiança mutua. E temos de ter processos de monotorização», considerou o ministro.

Faltam saber os pormenores (ou pormaiores?) sobre esta gestão dada aos municípios, e se irá incluir a gestão do pessoal docente. Mas começa-se a perceber melhor o porquê da criação das bolsas de contratação e o que advém daí.

 (Já agora, gostava de saber como serão esses processos de "monotorização".)

Reação da FNE sobre a 1ª proposta de alteração do DL 132/2012

PRIMEIRA REAÇÃO À PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO 

DECRETO-LEI 132/2012, DE 27 DE JUNHO 

Apreciação da 1ª proposta de alteração do DL 132/2012 pela Pró-Ordem, FENPROF, SINDEP e SPLIU

Apreciação da Pró-Ordem acerca da Proposta do MEC de alteração do regime dos Concurso

FENPROF envia parecer ao MEC sobre a revisão da legislação de concursos e colocação de professores

PARECER FENEI/SINDEP

SPLIU - ALTERAÇÃO AO DIPLOMA DOS CONCURSOS

Os concursos extraordinários nos Açores

Polémico diploma dos professores volta a ser votado no Parlamento

"O Parlamento dos Açores vai repetir hoje a votação do polémico diploma dos concursos extraordinários de professores, depois da alteração na redação final.O diploma visa abrir concursos extraordinários de colocação, até 2016, nos Açores, com o objetivo de integrar nos quadros os professores contratados que respondem a necessidades permanentes das escolas e surge na agenda do plenário de março do parlamento regional como ponto prévio. 
O agendamento desta votação foi decidido em conferência de líderes parlamentares, realizada na passada semana, com os votos favoráveis do PS (que tem maioria absoluta) e PCP, mas é contestada pelos restantes partidos (PSD, CDS, BE e PPM). 
Em causa está uma alteração na redação final, após a votação em plenário, no artigo que define as prioridades para o ordenamento dos candidatos.
Os deputados do CDS/PP e do Bloco de Esquerda vão abandonar a sala do plenário antes da votação, em sinal de protesto." 

David Justino sobre a privatização da escola

Presidente do Conselho de Educação quer mais transparência nas relações entre Estado e escolas privadas

O atual presidente do Conselho de Educação, David Justino, participou num debate com o tema "Privatizar escolas - uma boa ideia?", tendo deixado algumas ideias sobre o assunto. Deixo-vos aqui um pequeno excerto da notícia:

"Nesse sentido, de promover uma maior transparência, David Justino defendeu mesmo a possibilidade de se realizarem concursos públicos para algumas concessões na área do serviço público de educação. "Podem acontecer situações em que o Estado não tem capacidade, ou disponibilidade, para criar uma nova escola numa zona em expansão e contratualizar com um privado o fornecimento do serviço público de educação. Num caso desses tinha todo o sentido que essa concessão pudesse ser sujeita a concurso público, que nunca foi", acrescentou." 

"David Justino reconheceu, no entanto, que a privatização da escola é um cenário quase impossível em metade do território nacional, considerando que, em muitos casos, não seria possível manter a rentabilidade do investimento, "a não ser que fosse o Estado a pagar". "Mas, nesse caso, já não é o mercado a funcionar, é um mercado protegido", disse. Àqueles que contrapõem com o `cheque-ensino´ para os alunos, incluindo alunos carenciados, David Justino alertou para o facto de se tratar de uma situação de injustiça, uma vez que o sistema será financiado pelos impostos de todos os portugueses, quando só alguns vão ter disponível a possibilidade de recorrerem ao ensino privado."A única forma de, em muitas regiões do País, privatizar a educação, é o Estado pagá-la. Como eu entendo e tenho a impressão de que o Estado, nas próximas décadas, não terá dinheiro para pagar - já terá muita dificuldade em pagar as escolas que tem - eu julgo que esta ideia da privatização da educação é uma ideia que pode ser, teoricamente, muito atractiva, mas que, na prática, é pouco viável na maior parte dos casos", frisou."

A Música da Noite

(Muse - Madness)

Implicações e constrangimentos da Bolsa de Contratação de Escola

Um dos objetivos do MEC com a aplicação da Bolsa de Contratação é a agilidade das colocações, em comparação com a Contratação de Escola. De facto, havendo já uma lista pré-definida com os candidatos ordenados, no momento em que a escola necessite de um professor, bastará ir a essa lista e seleccionar o candidato que se encontra em 1º lugar, poupando bastante tempo (não há uma nova abertura de concurso e a ordenação dos candidatos, algo que pode demorar vários dias). Assim, a colocação de um novo professor será algo extremamente rápida, cuja demora poderá apenas acontecer caso aconteçam várias não aceitações do lugar (algo que a partir do próximo ano será muitíssimo residual devido à implicação que acarreta). Pode tal ser visto como uma "vantagem" comparativamente à Contratação de Escola, mas considero que seja mesmo a única.

No entanto, são por demais evidentes as desvantagens e os constrangimentos que esta modalidade de concurso provoca, algumas das quais passo a enumerar:

1 - Para as escolas, administrativamente, o mês de julho e agosto será um terror! Sendo necessário abrir concurso para quase todos (ou mesmo todos) os grupos de recrutamento (de modo a acautelar, por exemplo, a ausência prolongada de qualquer professor a qualquer altura do ano letivo), estamos a falar da ordenação de centenas (ou mesmo milhares) de candidatos para cada um desses grupos. Essa ordenação mais complexa será quantos mais subcritérios (e documentos subjacentes necessários) forem considerados na avaliação curricular.

2 - Para os docentes candidatos, o mês de julho será também um terror! Como a abertura do concurso para estas escolas será no mês de julho, nesse momento nenhum professor contratado saberá qual a sua situação no início do ano letivo seguinte (seja por colocação em Contratação Inicial ou renovação de contrato). Assim, TODOS se sentirão na obrigação de concorrerem para a Bolsa de Contratação de cada escola do seu interesse. É preciso considerar que cada vez mais os professores contratados concorrem considerando um maior raio relativamente à sua residência (já para não falar dos milhares que concorrem a nível nacional) e que existem mais de 300 escolas que irão utilizar esta modalidade (mais de 170 escolas de autonomia, 116 TEIP, e ainda as escolas profissionais, de ensino artístico e EPE). Num exemplo extremo, um professor irá concorrer, nesse mês, a 300 escolas individualmente, cada qual com os seus subcritérios (sendo, possivelmente, necessário enviar ainda comprovativos).

3 - Todo este processo, em muitos casos, não servirá para nada!  Como os docentes de carreira têm prioridade na colocação, muitas das vagas existentes serão ocupadas por esses docentes. Haverá ainda outros casos em que nem existirão necessidades temporárias ao longo do ano letivo.

4 - E é possível, no momento do concurso a essas bolsas, saber a carga horária a que se candidata, manifestar preferências para cada um dos intervalos de horários ou definir um número mínimo de horas semanais? Esta dúvida torna-se uma extrema desvantagem para os professores contratados se a sua resposta for triplamente NÃO. Sendo a abertura dos concursos em julho e servindo para satisfazer necessidades temporárias ao longo do ano, parece-me que será impossível às escolas definirem a carga horária de uma possível vaga que venham a ter, exceptuando as vagas para o início do ano letivo. Num caso hipotético, e caso não exista a manifestação do tipo de horário, um docente, por ter concorrido a uma bolsa de contratação bastante distante da sua residência na esperança de ficar num horário completo, pode vir a ser seleccionado para um horário de 8h. E já sabem as implicações da não aceitação de colocação...

Qual seria a solução?
Como é óbvio, de forma a evitar tudo isto, todas as escolas deveriam apenas recorrer à Contratação Inicial e à Reserva de Recrutamento ao longo do ano letivo, só utilizando a Contratação de Escola em situações excepcionais já previstas no DL 13/2012! Para além de seguirem o critério mais justo na colocação de professores (graduação), iria poupar as escolas e os professores a uma enorme carga de trabalho, muitas vezes infrutífera. Se a vontade do ministério é agilizar as colocações, que diminua o espaço de tempo entre saída das listas das colocações por Reserva de Recrutamento, e deixe de invenções. 
Mantendo-se a Bolsa de Contratação, o meu conselho às direções das escolas é que apenas usem a graduação profissional como critério (sim, porque a avaliação curricular pode usar como único critério a graduação profissional) tendo em conta tudo o que já foi exposto antes, no que a eles lhes toca, nos pontos 1 e 3.

A Bolsa de Contratação de Escola

Como muitos já devem saber, na 1ª proposta de alteração do diploma pelo qual se regem os concursos de professores (Decreto-Lei 132/2012), o MEC "inventou" a chamada Bolsa de Contratação de Escola. 
Esta modalidade de contratação é aplicada às escolas com contrato de autonomia e a escolas portuguesas no estrangeiro, (assim como a escolas TEIP, profissionais e do ensino artístico, até ao ano escolar 2016/2017), não sendo aplicado a Contratação Inicial e a Reserva de Recrutamento na colocação de docentes contratados. O seu procedimento é idêntico ao da Contratação de Escola.

A escola publica, na aplicação informática, durante 3 dias úteis, os seguintes elementos:
a) Identificação da modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo;
b) Identificação da duração do contrato;
c) Identificação do local de trabalho;
d) Caracterização das funções;
e) Requisitos de admissão e critérios de seleção.

Como critérios de seleção, a graduação profissional tem ponderação de 50%, sendo os outros 50% através da avaliação curricular, cujos subcritérios e respetiva ponderação devem constar na aplicação. Em caso de empate de candidatos, a escola poderá aplicar a entrevista ou outro critério que entenda (com respeito aos desígnios legais aplicáveis).É publicada a lista final ordenada do concurso num local visível da escola e na sua página da Internet. No momento da colocação, tal facto é comunicado aos candidatos através da aplicação informática.

O candidato escolhido terá 1 dia útil, a partir comunicação, para aceitar essa colocação através da aplicação informática, e terá 2 dias úteis para se apresentar na escola, também a contar desde o dia da comunicação da colocação. 

Caso não aceite a colocação ou não se apresente, não poderá ser colocado em mais nenhuma escola durante esse ano letivo (este ponto aplica-se em todas as modalidades de concurso).

A grande novidade nesta modalidade (em comparação à Contratação de Escola efetuada até ao momento) é que a abertura dos procedimentos de contratação é feita pelas escolas durante o mês de julho, sendo que os candidatos que constam na lista ordenada formam a tal bolsa de contratação, que terá a duração de um ano letivo. Esta bolsa será usada para a satisfação das necessidades temporárias surgidas ao longo desse ano. 

Ao ser colocado por esta modalidade, os candidatos são retirados da reserva de recrutamento e das bolsas de contratação, podendo reintegrar as bolsas de contratação quando o contrato caduque, caso manifeste esse interesse.

Caso não seja possível colocar docentes através da bolsa de contratação, por inexistência de candidatos na bolsa (ou não aceitação) à altura da colocação, as escolas terão de recorrer à Contratação de Escola. 

De referir ainda que a satisfação das necessidades é feita prioritariamente pelos docentes de carreira e, subsidiariamente, pelos docentes que se encontram na bolsa de contratação.

Mais tarde irei falar das implicações e constrangimentos desta nova modalidade de concurso.

A Música da Noite

(Soul Asylum - Runaway Train)

E nos cursos profissionais...

"SOL: Finalistas do ensino profissional só fazem um exame nacional para ingressar na universidade"

Considero uma medida acertada para este ano letivo (na continuidade do que foi feito no ano letivo passado), já que, como diz (muito bem) na portaria publicada:

"...importa garantir, no ano letivo 2013-2014, que seja facultada aos alunos a possibilidade de prosseguimento de estudos atentas as condições existentes à data do início do respetivo ciclo de formação."

De referir que a partir do próximo ano letivo, e neste ano letivo se tal for a opção do aluno, para prosseguir estudos no Ensino Superior, os alunos do Ensino Profissional serão obrigados a submeter-se a avaliação sumativa externa (exames nacionais) que consiste em:

"4 — A avaliação sumativa externa dos alunos dos cursos profissionais realiza-se nos termos seguintes:

a) Na disciplina de Português da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos;

b) Numa disciplina trienal da componente de formação específica, escolhida de entre as que compõem os planos de estudo dos vários cursos científico-humanísticos;

c) Numa disciplina bienal da componente de formação específica, escolhida de entre as que compõem os planos de estudo dos vários cursos científico-humanísticos."