Continua o problema dos critérios nas AECs

Já no post "Paredes - AECs e os critérios ilegais" tinha referido o porquê certos critérios apresentados para os concursos para AECs eram ilegais.

Pensei que fosse casos muito excecionais, mas parece que não. O blogue InforProf veio agora identificar mais alguns casos onde os critérios utilizados são claramente ilegais, nomeadamente a continuidade pedagógica.

Foi o próprio MEC, através da  Circular Nº B13017959V , mais concretamente no ponto 8, que identifica vários critérios utilizados nos exemplos demonstrados no blogue InforProf  que violam os princípios da legalidade e igualdade:

Aconselho a todos os professores que se sintam lesados por esses critérios a reclamarem em todas as instâncias possíveis.

Este tipo de situações há muito que não são admissíveis!

AECs - União das Freguesias de Cascais e Estoril

Foi ontem publicado em DR o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado para as AEC’S, AAAF e CAF, havendo 35 vagas de Técnicos Superiores para quem tenha Licenciatura em:

• Desporto;
• Animação Sócio Cultural;
• Animação e Produção Artística
• Artes Plásticas;
• Inglês;
• Ciências Musicais.

As candidaturas terão de ser efetuadas por um prazo de 10 dias úteis, através do modelo de formulário de candidatura, acompanhado do certificado de habilitações e ainda do curriculum vitae, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Cascais e Estoril, Dr. Pedro Morais Soares, assinalando devidamente o número da oferta de emprego, o qual depois de datado e assinado, deverá ser remetido pelo correio, com aviso de receção, ou entregue pessoalmente na Junta de Freguesia de Cascais e Estoril em envelope fechado.

Tenho que dizer que, embora seja a primeira contratação para AECs onde a candidatura é de 10 dias úteis (conforme a regulamentação da tramitação de procedimentos concursais na administração pública), algo não faz muito sentido no que está escrito no aviso de abertura:

Então o método de seleção é a avaliação curricular (ponto 10), mas no 10.3 fala na entrevista de avaliação de competências??? 
E na avaliação curricular, como diz no 10.1, faz parte a avaliação de desempenho, mas na fórmula de cálculo da avaliação curricular, não está contemplado essa avaliação de desempenho.

Ou será que, para eles, a avaliação de desempenho é determinada pela entrevista de avaliação de competências?

Bem, ou andam muitos confusos ou alguém usou muito mal o copy-paste...

AECs - Município de Vila Nova de Gaia

Foi aberto concurso, conforme o anúncio do município de Vila Nova de Gaia, para o preenchimento (até ao limite de 370 postos de trabalho) para reserva de recrutamento, em contrato de trabalho por tempo determinado, para a realização de AECs de:

• ensino de inglês;
• ensino de música;
• atividade física e desportiva;
• ciência viva;
• educação cívica e património local; 
• literacia infantil; 
• ensino de francês; 
• expressão dramática; 
• capoeira; 
• artes plásticas; 
• língua gestual portuguesa.

As candidaturas terão de ser efetuadas entre 9 e 11 de julho, exclusivamente, através do endereço eletrónico http://aecs.cm-gaia.pt , sendo obrigatório os candidatos requererem, previamente, a emissão do respetivo acesso à plataforma (login e password pessoal e intransmissível), através do e-mail aec@cm-gaia.pt, com indicação do nome, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico (e-mail), nº B.I./Cartão de cidadão e N.I.F., devendo ainda anexar, com carácter de obrigatoriedade, cópia(s) do(s) documento(s) identificados.

O método de seleção será apenas a Avaliação Curricular, para a qual conta 20% a Habilitação Literária, 35% a Experiência Profissional, 15% a Formação Profissional e 30% a Avaliação de Desempenho.

As informações podem ser consultadas no Anúncio.

AECs - Município de Matosinhos

Foi aberto concurso, no município de Matosinhos, para o preenchimento (até ao limite de 160 postos de trabalho) para reserva de recrutamento, em contrato de trabalho por tempo determinado, para a realização de AECs de:

• Ensino de Inglês;
• Ensino de Música;
• Atividade Física e Desportiva;
• Atividades Lúdico-Expressivas - Expressão Plástica e Visual;
• Atividades Lúdico-Expressivas - Movimento e Drama/Teatro.

A candidatura terá de ser efetuada entre 18 e 23 de junho.

Para a candidatura, é obrigatório o preenchimento da Ficha de Candidatura (Inglês, Música, Atividade Física e Desportiva, Expressão Plástica e Visual e Movimento e Drama/Teatro).

O método de seleção será apenas a Avaliação Curricular, para a qual conta 20% a Habilitação Académica (onde é pedido a indicação de ser docente profissionalizado, com habilitação própria ou outros, e respetiva média de curso), 50% a Experiência Profissional (onde é pedido o número de dias, total e na forma de intervalo, de experiência na AEC a que se candidata) e 30% a Formação Profissional (onde é pedido o número de ações de formação que detêm, devidamente creditadas e realizadas, no âmbito da AEC a que se candidata). 

A ponderação de cada campo encontra-se descriminada no Aviso de Abertura, que devem consultar para mais informações.

Considero que este concurso está bem feito e explícito relativamente ao método de seleção.

Adenda: O Assistente Técnico chamou à atenção de um grande problema neste concurso (e nos outros já falados), que é o prazo de candidatura! Só é dado 3 dias úteis (após o aviso de abertura) quando deveria ser entre um mínimo de 10 e um máximo de 15 dias úteis (artigo 26º da Portaria n.º 83-A/2009, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, referente à regulamentação da tramitação de procedimentos concursais na administração pública)!!! 

E eu a pensar que, finalmente, tinha encontrado um concurso para AECs realmente bem feito...

AECs e outras atividades - Município de Aljustrel

Foi aberto concurso, no município de Aljustrel, para reserva de recrutamento para contrato de trabalho por tempo determinado para a realização de:

• AECs e outras atividades de caráter desportivo (sendo necessário Curso de Professores do Ensino Básico na variante de Educação Física (Licenciatura);
• AECs e outras atividades de animação (sendo necessário licenciatura na área da Educação).

A candidatura é feita através do preenchimento do formulário de candidatura (obrigatório), acompanhado de fotocópia de BI e NIF ou CC, fotocópia  do Certificado de habilitações literárias e CV.

O método de seleção é a Avaliação Curricular (para a qual tem o mesmo peso as habilitações académicas, formação profissional, experiência profissional relacionadas com o exercício da função a concurso, e avaliação do desempenho, embora sem indicar claramente como cada ponto será avaliado).

Após a ordenação, serão convocados, em tranches de 5 candidatos, para Entrevista de avaliação de competências, que terá 40% de peso na ordenação final.

Para mais informações, consultar o Aviso de Abertura publicado em Diário da República.

Paredes - AECs e os critérios ilegais

Já começam a ser publicados a abertura de concursos para Atividades de Enriquecimento Curricular (AECs). Para breve, talvez início de julho, também deverão surgir os concursos para as Bolsas de Contratação de Escola (das Escolas com Autonomia e Escolas Portuguesas no Estrangeiro, assim como, até ao ano escolar 2016/17, das escolas TEIPs, Profissionais e de Ensino Artístico).

Este concurso para AECs é realizado pelo município de Paredes... e começamos muito mal!

O concurso visa a criação de uma reserva de recrutamento para a contratação máxima de 63 técnicos para AECs nas áreas de Ensino de Inglês, Atividades Física Desportiva, Atividades de Expressão Musical e Atividades Lúdicas e de Animação. 

A candidatura tem de ser feita enviando um requerimento de candidatura (obrigatório) por correio até dia 17 de junho.

Todas as informações podem ser consultadas no Aviso de Abertura deste concurso, ou através da página da internet do município de Paredes.

Mas falemos dos critérios de seleção, que podem ser encontrados no aviso de abertura, que são os seguintes:

Para não falar na desvalorização completa (5 pontos) das habilitações profissionais (e lendo o aviso de abertura, então ainda dá para rir um pouco mai,s tendo em conta o que são as habilitações consideradas), o ponto 2.1 tem de ser salientado:

Números de dias prestado nas AECs do concelho de Paredes vale até 45 pontos, em 100 possíveis? Mas estarei a ler bem: "...NO CONCELHO DE PAREDES..."????

Claramente, este critério viola os princípios da legalidade e igualdade entre os candidatos.

Se fosse uma escola a fazê-lo, bastaria relembrar a Circular Nº B13017959V, sobretudo o ponto 8:

Espero que alguém que concorra se sinta prejudicado por este critério e apresente a devida queixa, sendo o concurso assim anulado e aberto com critérios minimamente decentes.

Só mesmo para Inglês ver...

Público: Inglês não chega a todos os alunos do 1.º ciclo

Horários reduzidos e vencimentos baixos levam centenas de professores a recusarem AEC. Autarquias tiveram que oferecer disciplinas alternativas.

No mundo global em que vivemos, é cada vez mais importante um bom conhecimento de Inglês. Não dar as mesmas ferramentas a todos os alunos, em nome da "autonomia", é um absurdo. Na minha opinião, o Inglês deveria fazer parte do currículo do 1º ciclo, não dado em AEC.

Passo a transcrever o artigo do Público:

"A disciplina de Inglês nas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) não está a chegar a todos os alunos do 1.º ciclo. Os baixos vencimentos pagos aos professores e os horários muito fragmentados levaram à existência de centenas de recusas de candidatos, o que fez esgotar as listas de docentes disponíveis em vários municípios O fenómeno aconteceu sobretudo no Norte do país e levou as câmaras a optarem por concentrar oferta no 3.º e 4.º anos, dando aos alunos mais novos disciplinas alternativas.