A Educação na reforma do Estado

O Governo apresentou o documento "Estado Melhor", com orientações para a reforma do Estado. É um documento com 98 páginas, cheio das ideologias já conhecidas e os lugares comuns, apresentando as medidas já tomadas ou em curso de forma à tal reforma tomar lugar.

Fica aqui a parte sobre a Educação, essencialmente do ensino não superior (pág. 55 a 63):

"3.10. Educação: propostas para maior autonomia e liberdade de escolha  

A função educativa do Estado é primordial, pelo que a sua defesa é não apenas uma função do Estado, mas também uma causa pública. É, aliás, uma das mais importantes causas do ponto de vista da visão alargada do Estado Social, pois ajuda como nenhuma outra na construção de uma sociedade com oportunidades, superação das desigualdades sociais e qualificação dos jovens. Esta é, por isso, uma função que está a ser reforçada e deve continuar a sê-lo. Todo o esforço para tornar a escola mais exigente é um esforço que robustece a escola como um instrumento de alargamento de oportunidades.  
Apesar de as medidas de redução da despesa afetarem todos os sectores do Estado, inclusivamente a educação, importa não esquecer que estava por realizar uma reorganização dos recursos e da rede escolar, em função do declínio demográfico que o país tem verificado nas últimas décadas. Só no primeiro ciclo, a quebra do número de alunos do ensino público em Portugal, entre 1990 e 2012, é superior a 270 mil alunos, uma redução de 40,3% (em 1990 estavam inscritos no ensino público cerca de 670 mil alunos; em 2012, esse número ronda os 400 mil). E se olharmos para asestatísticas num horizonte ainda mais alargado, a redução é ainda mais impressionante: nos últimos 30 anos, o número de alunos inscritos no 1.º ciclo diminuiu para cerca de metade. É pois necessária uma rigorosa racionalização dos recursos humanos. E precisamente fruto de uma eficaz e eficiente racionalização dos recursos humanos, nomeadamente docentes, não deixámos nem deixaremos de permitir a entrada de professores nos quadros do Ministério da Educação e Ciência, de acordo com as reais necessidades do sistema educativo.    

Assim, e apesar dos constrangimentos orçamentais, e da necessária reorganização da rede escolar e dos recursos, a melhoria do sistema educativo centrou-se naquilo que é de facto o mais importante: os alunos. Só um ensino de qualidade garante a igualdade de oportunidades, potencia a liberdade e aumenta a perspectivas de sucesso futuro. A qualidade na educação envolve muito mais do que recursos financeiros; envolve liberdade, informação, exigência, avaliação, trabalho, organização, objetivos claros. É na qualidade que temos centrado todos os nossos esforços: no reforço dos conhecimentos essenciais dos alunos; na valorização do papel do professor e no reforço da qualidade da docência; na crescente autonomia das escolas; em mais transparência e melhor informação. Por isso, foi implementada a avaliação em provas e exames nacionais no final de cada ciclo escolar, para subir os níveis de exigência e monitorizar os resultados em toda a rede, de forma a permitir atuar onde é necessário, e corrigir causas que induzem em resultados abaixo do desejável. Também por isso, o reforço das disciplinas nucleares na aprendizagem – nomeadamente o Português e a Matemática, semesquecer a História, a Geografia, as Ciências e o Inglês -, foi uma opção correta. É ainda de salientar a importância da clarificação da autoridade do professor, que é central na escola. Reformas pedagógicas dotadas de previsibilidade e estabilidade, são um pilar de uma melhor política educativa, e um dos principais contributos para a continuada redução na taxa de abandono escolar, que registou uma melhoria acelerada nos últimos anos, e cuja meta estratégica, para o Estado Português, está fixada em 10% até 2020.   

No panorama da educação participam outros sectores para além do Estado. Desde logo, as autonomias e as autarquias, não apenas o Estado central. Mas também os sectores cooperativo, privado e social, nomeadamente as IPSS, porque a liberdade de educação tem consagração expressa na Constituição. Partindo desta visão abrangente, há mais a fazer para dar novo impulso à qualidade do ensino, há mais a fazer para motivar e dar oportunidades aos profissionais e há ainda mais a fazer para robustecer a liberdade de escolha das famílias. 

 A primeira proposta é a possibilidade de o Ministério da Educação e Ciência, na sequência da participação das autarquias na rede de ensino básico, reforçar uma maior descentralização de competências para os municípios, alargando gradualmente a sua responsabilidade, mediante os adequados critérios legais, a novos ciclos de ensino e potenciando a autonomia das escolas. Pretende-se, assim, descentralizar, por via de delegação contratual, competências na área da educação e formação, dos serviços centrais do Estado para os municípios, com o intuito de aprofundar a responsabilidade dos municípios no compromisso com a educação e a autonomia e a diversidade das unidades orgânicas (Escolas e Agrupamentos Escolares), num quadro de articulação mais eficiente e mais eficaz entre agentes escolares e entidades locais. A proximidade é, em geral, mais humanista, a descentralização, por regra, é mais eficiente, a organização e direção das escolas têm hoje um modelo estabilizado e a qualidade do ensino é um fator de concorrência saudável entre municípios;   

 na mesma linha descentralizadora, é um aspeto decisivo reforçar a autonomia das escolas, dando-lhes maior poder de definição do seu projeto escolar, no respeito por certos parâmetros nacionais. Quando este Governo iniciou funções, existiam apenas 22 contratos de autonomia celebrados com escolas públicas. Esse número já foi largamente ultrapassado, havendo agora mais de 200 contratos. Há evidência de que inúmeras escolas ou agrupamentos manifestaram interesse na celebração de novos contratos de autonomia. Donde, será potenciada uma nova geração de contratos de autonomia, em si mesma criadora de mais diversidade e escolha dos projetos educativos;   

 uma terceira via é a que poderíamos designar por “escolas independentes”. Trata-se, aqui, de convidar, também mediante procedimento concursal, a comunidade dos professores do ensino estadual a organizar-se num projeto de escola específico, de gestão dos próprios professores, mediante a contratualização com o Estado do serviço prestado e do uso das instalações. Essa oportunidade garante à sociedade poder escolher projetos de escola mais nítidos e diferenciados;   

 outro projeto para aumentar a liberdade de escolha da sociedade em relação à educação é um novo tipo de contratos de associação. Estes foram, inicialmente, concebidos para preencher adequadamente a oferta educativa nos territórios em que a oferta pública era escassa. Com a disseminação dos equipamentos, um novo ciclo de contratos de associação deve estar potencialmente ligado a critérios de superação do insucesso escolar. Na verdade, o Ministério da Educação pode e deve abrir concursos para que, desde logo nalguns territórios em que as instituições educativas, continuadamente, apresentam resultados escolares com maiores dificuldades e níveis de insucesso, haja uma maior abertura da oferta e uma saudável concorrência de projetos de escola, mediante adequada contratualização. Como é sabido, os rankings educativos têm revelado a importância destes contratos;   

 finalmente, é uma prioridade relevante para a segunda metade da legislatura a efetiva aplicação do novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que clarifica e atualiza, entre outras, as matérias relativas à autonomia, iniciativa, abertura e fiscalização de estabelecimentos particulares e cooperativos;   

 o Governo deve também estudar instrumentos de reforço da liberdade de escolha das famílias sobre a escola que querem para os seus filhos, designadamente o chamado “cheque-ensino”. Deve, para tal, seguir um método prudente, gradual e local, assente em projetos-piloto, que permitam à sociedade e às instituições aferir a resposta e os resultados de um modelo de financiamento diferente;   

 outra reforma prioritária na educação é o desenvolvimento do ensino e formação profissional dual, oferta formativa assente no reforço da formação prática em contexto de trabalho, alternando com as restantes componentes de formação, constituindo-se as empresas como espaços privilegiados de formação em articulação com as escolas e os centros de formação profissional ou outras entidades. Pretende-se concretizar em breve o propósito de ter no ensino secundário cerca de 50% dos jovens que frequentem ofertas profissionalizantes, que permitam o acesso direto a uma profissão necessária à sociedade, não deixando de permitir o prosseguimento de estudos, seja para cursos superiores técnicos de curta duração, seja para os cursos universitários existentes, mediante satisfação dos necessários critérios de acesso;"